Portaria n.º 17836

TEXTO :

Portaria n.º 17836

Considerando que o Governo-Geral de Moçambique reputou de indispensável o reforço de algumas dotações do programa de execução do II Plano de Fomento aprovado para o ano corrente, tomando como contrapartida saldos das dotações correspondentes do programa do ano findo;

Atendendo a que, efectivamente, é necessário mobilizar os recursos financeiros suficientes para satisfação de encargos assumidos com a realização de objectivos constantes daquele programa;

Tendo em vista a autorização dada pelo Conselho Económico, em reunião de 30 de Junho último:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos dos artigos 11.º, alínea h), 13.º e 16.º do Decreto n.º 35770, de 29 de Julho de 1946, conjugados com o artigo 5.º do Decreto n.º 40712, de 1 de Agosto de 1956, que o Governo-Geral de Moçambique abra os seguintes créditos especiais:

1) Um de 85907582$33, tomando como contrapartida os saldos das contas de exercícios findos, destinado a reforçar, com as quantias que se indicam, as seguintes verbas da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor:

Capítulo 12.º, artigo 1640.º " Despesa extraordinária - Plano de Fomento - Programa da execução da 2.ª fase, 1960»:

N.º 1) "Conhecimento científico do território»:

N.º 2) "Aproveitamento de recursos»:

2) "Continuação das obras de rega do Limpopo» ... 823873$07

3) "1.ª fase do aproveitamento hidroagrícola do Revuè» ... 3082279$33

4) "Continuação dos estudos hidroagrícolas e de povoamento do Revuè» ... 169861$89

2) "Estudo do aproveitamento hidroagrícola e hidroeléctrico do Zambeze» ... 4147311$21

N.º 3) "Povoamento»:

N.º 4) "Comunicações e transportes»:

1) "Moçambique» ... 57940422$20

3) "Nacala e obras complementares» ... 12451797$90

N.º 5) "Instrução e saúde»:

... 85907582$33

2) Um de 560667$56, tomando como contrapartida igual quantia a sair do imposto das sobrevalorizações, destinado a reforçar a verba do capítulo 12.º, artigo 1640.º, n.º 1), alínea b) "Despesa extraordinária - Plano de Fomento - Programa de execução da 2.ª fase, 1960 - Conhecimento científico do território - Estudos geológicos (carta geológica e minas)», da mesma tabela de despesa.

3) Um de 4291051$93, tornando como contrapartida disponibilidades do Fundo de Fomento do Algodão, destinado a reforçar as seguintes verbas da mesma tabela de despesa com as seguintes importâncias:

Capítulo 12.º, artigo 1640.º "Despesa extraordinária - Plano de Fomento - Programa de execução da 2.ª fase, 1960»

N.º 2) "Aproveitamento de recurso»:

1) "Fomento agrário, florestal e pecuário» ... 1688118$63

N.º 6) "Melhoramentos locais»:

... 4291051$93

4) Um de 6804856$71, tomando como contrapartida disponibilidades da comparticipação dos serviços dos portos e caminhos de ferro, destinado a reforçar com as seguintes quantias as verbas da mesma tabela de despesa que se indicam:

Capítulo 12.º, artigo 1640.º "Despesa extraordinária - Plano de Fomento - Programa de execução da 2.ª fase, 1960»:

N.º 4) "Comunicações e transportes»:

1) "Lourenço Marques» ... 4921851$73

... 6804856$71

Ministério do Ultramar, 19 de Julho de 1960. - Pelo Ministro do Ultramar, Carlos Krus Abecasis, Subsecretário de Estado do Fomento Ultramarino.

Para ser publicada no Boletim Oficial de Moçambique. - Carlos Abecasis.