Portaria n.º 17854

TEXTO :

Portaria n.º 17854

Tornando-se necessário dar aplicação aos saldos das dotações do programa de execução do II Plano de Fomento de Timor de 1959 no reforço das do programa aprovado para o ano corrente;

Considerando o que nesse sentido foi proposto pelo governador da referida província ultramarina;

Tendo em vista a autorização dada pelo Conselho Económico em reunião de 30 de Junho:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos dos artigos 11.º, alínea h), 13.º e 16.º do Decreto n.º 35770, de 29 de Julho de 1946, conjugados com o artigo 5.º do Decreto n.º 40712, de 1 de Agosto de 1956, que o Governo de Timor abra os seguintes créditos especiais:

1) Um de 4413557$26, tomando como contrapartida igual quantia a sair do subsídio da metrópole autorizado pelo Decreto-Lei n.º 40379, de 15 de Novembro de 1955, destinado a reforçar com as quantias que se indicam as seguintes verbas da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor:

Capítulo 12.º, artigo 255.º "Despesa extraordinária - Plano de Fomento - Programa de execução da 2.ª fase, 1960»:

II) "Comunicações e transportes»:

1) "Execução do plano rodoviário» ... 1000000$00

2) "Conclusão e apetrechamento do porto de Díli» ... 2673694$46

4) "Aeroportos e material aeronáutico» ... 500000$00

III) "Instrução e saúde»:

2) "Construção e equipamento de instalações hospitalares e congéneres» ... 239862$80

... 4413557$26

2) Um de 26079254$20, tomando como contrapartida igual importância do subsídio da metrópole autorizado pelo Decreto-Lei n.º 42479, de 31 de Agosto de 1959, para reforço das seguintes verbas da mesma tabela de despesa com as seguintes quantias:

Capítulo 12.º, artigo 255.º "Despesa extraordinária - Plano de Fomento - Programa de execução da 2.ª fase, 1960»:

1) "Aproveitamento de recursos»:

2) "Indústrias»:

II) "Comunicações e transportes»:

1) "Execução do plano rodoviário» ... 925623$37

2) "Conclusão e apetrechamento do porto de Díli» ... 8302612$62

3) "Pequenos portos e aquisição de embarcações» ... 2500000$00

4) "Aeroportos e material aeronáutico» ... 5000000$00

5) "Telecomunicações» ... 105704$87

III) "Instrução e saúde»:

1) "Construção e apetrechamento de instalações escolares» ... 54373$25

IV) "Melhoramentos locais»:

1) "Urbanização, incluindo a construção de edifícios públicos ou de interesse geral» ... 655920$32

2) "Saneamento urbano» ... 1492360$82

3) "Abastecimento de água e energia» ... 4753395$38

V) "Equipamento de serviços públicos»:

1) "Instalações para serviços públicos» ... 1442963$38

2) "Apetrechamento mecânico e oficinal» ... 618253$32

... 26079254$20

Ministério do Ultramar, 23 de Julho de 1960. - Pelo Ministro do Ultramar, Carlos Krus Abecasis, Subsecretário de Estado do Fomento Ultramarino.

Para ser publicada no Boletim Oficial de Timor. - Carlos Abecasis.