Legalize / Portugal / Portaria

Portaria n.º 17878

Tipo Portaria

Publicação 1960-08-04

Estado Em vigor

Ministério Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

Fonte DRE

Histórico de alterações JSON API

TEXTO :

Portaria n.º 17878

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 28326, de 27 de Dezembro de 1937, abrir um crédito especial de 108000$00, a inscrever em adicional à tabela de despesa do orçamento privativo em vigor da Agência-Geral do Ultramar, destinado ao pagamento da renda no corrente ano de um armazém de livros e diverso material daquele organismo, tomando como contrapartida o saldo de exercícios findos.

Ministério do Ultramar, 4 de Agosto de 1960. - Pelo Ministro do Ultramar, Adriano José Alves Moreira, Subsecretário de Estado da Administração Ultramarina.

A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.