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Portaria n.º 17879

Tipo Portaria

Publicação 1960-08-04

Estado Em vigor

Ministério Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

Fonte DRE

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TEXTO :

Portaria n.º 17879

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do artigo 13.º do Decreto n.º 35770, de 29 de Julho de 1946, abrir em Cabo Verde um crédito especial da importância de 90000$00, a inscrever em adicional à tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor naquela província, destinado ao pagamento de horas extraordinárias nos Liceus de S. Vicente e Praia, de harmonia com o Decreto n.º 42509, de 17 de Setembro de 1959, tomando como contrapartida igual quantia a sair da verba do capítulo 10.º, artigo 233.º, saldo orçamental, da referida tabela de despesa.

Ministério do Ultramar, 4 de Agosto de 1960. - Pelo Ministro do Ultramar, Adriano José Alves Moreira, Subsecretário de Estado da Administração Ultramarina.

Para ser publicada no Boletim Oficial de Cabo Verde. - A. Moreira.

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