Portaria n.º 17912

TEXTO :

Portaria n.º 17912

Considerando que o Governo da província de Macau, com o fim de imprimir maior aceleração à execução de obras incluídas em objectivos inscritos no II Plano de Fomento, propôs a utilização dos saldos das dotações do programa aprovado para o ano findo no reforço de algumas dotações de empreendimentos do programa do ano em curso;

Tendo em vista a autorização dada pelo Conselho Económico em reunião de 1 do mês corrente:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos dos artigos 11.º, alínea h), 13.º e 16.º do Decreto n.º 35770, de 29 de Julho de 1946, conjugados com o artigo 5.º do Decreto n.º 40712, de 1 de Agosto de 1956, que o Governo de Macau abra os seguintes créditos especiais:

1) Um de 16630906$46, tomando como contrapartida igual importância do empréstimo da metrópole autorizado pelo Decreto-Lei n.º 42479, de 31 de Agosto de 1959, destinado a reforçar com as quantias que se indicam as seguintes verbas da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor:

Capítulo 12.º, artigo 226.º "II Plano de Fomento (Lei n.º 2094, de 25 de Novembro de 1958)»:

I - "Aproveitamento de recursos»:

N.º 1) "Agricultura, silvicultura e pecuária»:

Alínea a) "Fomento agrário» ... 1205000$00

N.º 2) "Indústrias»:

Alínea a) "Comparticipação nos estudos de impulsionamento de novas indústrias e no desenvolvimento das existentes» ... 5000000$00

Alínea b) "Oficinas gerais» ... 1000000$00

II - "Comunicações e transportes»:

N.º 1) "Portos»:

Alínea a) "Obras e apetrechamentos portuários, ligações marítimas locais e aquisição de embarcações» ... 105000$00

N.º 2) "Dragagens e aterros» ... 3080906$46

III - "Instrução e saúde»:

N.º 1) "Construção e apetrechamento de instalações escolares» ... 240000$00

IV - "Melhoramentos locais»:

N.º 1) "Urbanização, incluindo a construção de edifícios públicos ou de utilidade geral» ... 1000000$00

N.º 2) "Saneamento urbano» ... 5000000$00

... 16630906$46

2) Um de 5411961$86, tomando como contrapartida igual quantia do subsídio reembolsável da metrópole autorizado pelo Decreto-Lei n.º 40379, de 15 de Novembro de 1955, destinado a reforçar com as seguintes importâncias estas verbas da mesma tabela de despesa:

Capítulo 12.º, artigo 226.º "II Plano de Fomento (Lei n.º 2094, de 25 de Novembro de 1958)»:

II - "Comunicações e transportes»:

N.º 2) "Dragagens e aterros» ... 882961$86

III - "Instrução e saúde»:

N.º 1) "Construção e apetrechamento de instalações escolares» ... 555000$00

N.º 2) "Construção e equipamento de instalações hospitalares e congéneres» ... 2764000$00

IV - "Melhoramentos locais»:

N.º 1) "Urbanização, incluindo a construção de edifícios públicos ou de utilidade geral» ... 1127000$00

N.º 2) "Saneamento urbano» ... 83000$00

... 5411961$86

Ministério do Ultramar, 22 de Agosto de 1960. - Pelo Ministro do Ultramar, Carlos Krus Abecasis, Subsecretário de Estado do Fomento Ultramarino.

Para ser publicada no Boletim Oficial de Macau. - C. Abecasis.