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Portaria n.º 17918

Tipo Portaria

Publicação 1960-08-26

Estado Em vigor

Ministério Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

Fonte DRE

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TEXTO :

Portaria n.º 17918

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do artigo 13.º do Decreto n.º 35770, de 29 de Julho de 1946, e do artigo 5.º do Decreto n.º 40712, de 1 de Agosto de 1956, abrir em Moçambique um crédito especial da quantia de 684000$00, a inscrever em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor na província, destinado ao pagamento da 5.ª e última prestação do rebocador Tyr, tomando como contrapartida o saldo das contas de exercícios findos.

Ministério do Ultramar, 26 de Agosto de 1960. - Pelo Ministro do Ultramar, Carlos Krus Abecasis, Subsecretário de Estado do Fomento Ultramarino.

Para ser publicada no Boletim Oficial de Moçambique. - C. Abecasis.

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