Portaria n.º 17941

TEXTO :

Portaria n.º 17941

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Defesa Nacional, o seguinte:

Nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 42559, de 3 de Outubro de 1959, reforçar, com as quantias que se indicam, as seguintes verbas da tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província de Angola:

Despesas com o pessoal:

Artigo 3.º, n.º 3) "Outras despesas com o pessoal - Ajudas de custo dentro da província» ... 500000$00

Artigo 3.º, n.º 5), alínea a) "Outras despesas com o pessoal - Ajudas de custo de embarque - A pagar na província» ... 100000$00

Artigo 3.º, n.º 5), alínea b) "Outras despesas com o pessoal - Ajudas de custo de embarque - A pagar na metrópole» ... 300000$00

Artigo 3.º, n.º 7) "Outras despesas com o pessoal - Subsídio para renda de casa» ... 500000$00

Despesas com o material:

Artigo 4.º, n.º 2), alínea d) "Aquisições de utilização permanente - Móveis - Material sanitário e cirúrgico» ... 200000$00

Artigo 4.º, n.º 2), alínea g) "Aquisições de utilização permanente - Móveis - Máquinas, ferramentas e utensílios congéneres» ... 100000$00

Artigo 6.º, n.º 1) "Material de consumo corrente - Impressos» ... 150000$00

Artigo 6.º, n.º 2) "Material de consumo corrente - Artigos de expediente e diverso material não especificado» ... 300000$00

Pagamento de serviços e diversos encargos:

Artigo 7.º, n.º 3) "Despesas de higiene, saúde e conforto - Luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza» ... 500000$00

Artigo 8.º, n.º 1) "Despesas de comunicações - Correios e telégrafos» ... 300000$00

Artigo 8.º, n.º 2) "Despesas de comunicações - Telefones» ... 100000$00

Artigo 8.º, n.º 3), alínea a) "Despesas de comunicações - Transportes de material» ... 500000$00

Artigo 12.º — "Abono de família» ... 500000$00

tomando como contrapartida as seguintes disponibilidades existentes na mesma tabela de despesa:

Artigo 1.º, n.º 1) "Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... 3550000$00

Artigo 3.º, n.º 2), alínea a) "Outras despesas com o pessoal - Fardamentos, resguardos e calçado a praças das tabelas gerais» ... 500000$00

Presidência do Conselho, 15 de Setembro de 1960. - O Ministro da Defesa Nacional, Júlio Carlos Alves Dias Botelho Moniz.