Portaria n.º 17942

TEXTO :

Portaria n.º 17942

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Defesa Nacional, o seguinte:

Nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 42559, de 3 de Outubro de 1959, reforçar, com a quantia que se indica, as seguintes verbas da tabela de despesa do orçamento privativo das forças navais ultramarinas em vigor na província de Moçambique:

Despesas com o pessoal:

Artigo 3.º, n.º 4) "Outras despesas com o pessoal - Ajudas de custo fora da província» ... 5000$00

Pagamento de serviços e diversos encargos:

Artigo 8.º, n.º 3), alínea b) "Despesas de comunicações - Transportes de pessoal a pagar na metrópole» ... 45000$00

... 50000$00

tomando como contrapartida as seguintes disponibilidades existentes na mesma tabela de despesa:

Artigo 1.º, n.º 4), alínea b) "Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal civil assalariado» ... 50000$00

Presidência do Conselho, 15 de Setembro de 1960. - O Ministro da Defesa Nacional, Júlio Carlos Alves Dias Botelho Moniz.