Portaria n.º 17973

TEXTO :

Portaria n.º 17973

Considerando que o Governo-Geral da província de Angola propôs a aplicação dos saldos apurados nas dotações dos objectivos do programa de execução de 1959 do II Plano de Fomento, no reforço de dotações do programa aprovado para o ano corrente;

Atendendo a que essa operação se destina a possibilitar a satisfação de compromissos assumidos e a imprimir uma mais intensa aceleração na execução de determinados objectivos;

Tendo em vista a autorização dada pelo Conselho Económico, em sessão de 1 de Agosto do ano em curso:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos dos artigos 11.º, alínea h), 13.º e 16.º do Decreto n.º 35770, de 29 de Julho de 1946, conjugados com o artigo 5.º do Decreto n.º 40712, de 1 de Agosto de 1956, que o Governo-Geral de Angola abra os seguintes créditos especiais:

1.º Um de 86367116$87, tomando como contrapartida os saldos das contas de exercícios findos, destinado a reforçar, com as quantias que se indicam, as seguintes verbas da mesma tabela de despesa:

Capítulo 12.º "II Plano de Fomento - Lei n.º 2094, de 25 de Novembro de 1958»:

Artigo 1415.º — "Conhecimento científico do território»:

2) "Estudos geológicos (carta geológica)» ... 131461$18

4) "Estudos da população, designadamente nos aspectos da sua nutrição, instrução e produtividade» ... 1000000$00

Artigo 1416.º — "Aproveitamento de recursos»:

1) "Agricultura, silvicultura e pecuária»:

2) "Electricidade e indústria»:

Artigo 1417.º — "Povoamento»:

1) "Continuação da colonização do Cunene (1.ª fase - Matala)» ... $60

4) "Colonização baseada na cultura do tabaco e outras» ... 881314$30

Artigo 1418.º — "Comunicações e transportes»:

1) "Execução do plano rodoviário» ... 34547$16

2) "Caminhos de ferro»:

3) "Transportes fluviais (obras e meios de transporte)» ... 27339$40

4) "Obras fluviais e flúvio-marítimas do Chiloango» ... 307604$78

5) "Portos»:

6) "Aeroportos e material aeronáutico» ... 15660167$40

7) "Telecomunicações» ... 348704$61

Artigo 1419.º — "Instrução e saúde»:

1) "Construção e apetrechamento de instalações escalares» ... 8649466$51

... 86367116$87

2.º Um de 10368445$57, tomando como contrapartida disponibilidades do imposto das sobrevalorizações, destinado a reforçar com estas quantias as seguintes verbas da mesma tabela de despesa:

Capítulo 12.º "II Plano de Fomento - Lei n.º 2094, de 25 de Novembro de 1958»:

Artigo 1416.º — "Aproveitamento de recursos»:

1) "Agricultura, silvicultura e pecuária»:

2) "Electricidade e indústria»:

Artigo 1417.º — "Povoamento»:

1) "Continuação da colonização do Cunene (1.ª fase - Matala)» ... 805137$69

Artigo 1418.º — "Comunicações e transportes»:

2) "Caminhos de ferro»:

5) "Portos»:

Artigo 1419.º — "Instrução e saúde»:

1) "Construção e apretrechamento de instalações escolares» ... 1499188$37

... 10368445$57

3.º Um de 22519921$97, tomando como contrapartida disponibilidades do Fundo de Fomento, destinado a reforçar as seguintes verbas da mesma tabela de despesa com estas importâncias:

Capítulo 12.º "II Plano de Fomento - Lei n.º 2094, de 25 de Novembro de 1958»:

Artigo 1416.º — "Aproveitamento de recursos»:

1) "Agricultura, silvicultura e pecuária»:

Artigo 1418.º — "Comunicações e transportes»:

2) "Caminhos de ferro»:

5) "Portos»:

6) "Aeroportos e material aeronáutico» ... 857263$48

Artigo 1420.º — "Melhoramentos locais»:

1) "Participação no estudo, projecto e execução de obras de interesse local» ... 2797095$97

... 22519921$97

4.º Um de 4133260$58, tomando como contrapartida igual quantia do empréstimo local, destinado a reforçar as seguintes verbas da mesma tabela de despesa com estas importâncias:

Capítulo 12.º "II Plano de Fomento - Lei n.º 2094, de 25 de Novembro de 1958»:

Artigo 1416.º — "Aproveitamento de recursos»:

2) "Electricidade e indústria»:

Artigo 1418.º — "Comunicações e transportes»:

2) "Caminhos de ferro»:

5) "Portos»:

... 4133260$58

5.º Um de 5877610$95, tomando como contrapartida igual quantia do empréstimo autorizado pelo Decreto-Lei n.º 40434, de 14 de Dezembro de 1955, destinado a reforçar a verba do capítulo 12.º, artigo 1418.º, n.º 2), alínea c) "II Plano de Fomento - Lei n.º 2094, de 25 de Novembro de 1958 - Comunicações e transportes - Caminhos de ferro - Moçâmedes», da mesma tabela de despesa.

6.º Um de 4862714$72, tomando como contrapartida os saldos das contas de exercícios findos, destinado a suportar os encargos com "Aproveitamento de recursos - Electricidade e indústrias - Conclusão do aproveitamento hidroeléctrico do Biópio».

Ministério do Ultramar, 27 de Setembro de 1960. - Pelo Ministro do Ultramar, Carlos Krus Abecasis, Subsecretário de Estado do Fomento Ultramarino.

Para ser publicada no Boletim Oficial de Angola. - Carlos Abecasis.