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Portaria n.º 17989

Tipo Portaria

Publicação 1960-10-07

Estado Em vigor

Ministério Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

Fonte DRE

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TEXTO :

Portaria n.º 17989

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Defesa Nacional, nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 42559, de 3 de Outubro de 1959, reforçar, com a quantia que se indica, a seguinte verba da tabela de despesa do orçamento privativo das forças navais ultramarinas em vigor no Estado da Índia:

Pagamento de serviços e diversos encargos:

Artigo 12.º — "Abono de família» ... 7000$00

tomando como contrapartida as seguintes disponibilidades existentes na mesma tabela de despesa:

Despesas com o pessoal:

Artigo 1.º — "Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... 7000$00

Presidência do Conselho, 7 de Outubro de 1960. - O Ministro da Defesa Nacional, Júlio Carlos Alves Dias Botelho Moniz.

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