Legalize / Portugal / Portaria

Portaria n.º 17992

Tipo Portaria

Publicação 1960-10-08

Estado Em vigor

Ministério Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Justiça

Fonte DRE

Histórico de alterações JSON API

TEXTO :

Portaria n.º 17992

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, que, nos termos do § único do artigo 30.º do Estatuto Judiciário, aplicável por força do artigo 38.º do mesmo diploma, o quadro do pessoal contratado da secretaria de cada uma das varas cíveis da comarca de Lisboa seja constituído por um escriturário de 1.ª classe, dois escriturários de 2.ª classe e três copistas.

Ministério da Justiça, 8 de Outubro de 1960. - O Ministro da Justiça, João de Matos Antunes Varela.

A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.