LegalizePortaria n.º 18012 — Reforça várias verbas inscritas na tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província ultramarina de Angola
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Reforça várias verbas inscritas na tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província ultramarina de Angola
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 23367, de 18 de Dezembro de 1933, reforçar, com as quantias que se indicam, as seguintes verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral de Angola para o corrente ano:
CAPÍTULO 10.º — Encargos gerais
Artigo 1395.º, n.º 9), alínea L) «Outros encargos - Quota-parte com que a província concorre para fazer face aos encargos resultantes de conferências internacionais e organismos delas derivados e outras despesas correlativas» ... 400000$00
Artigo 1399.º, n.º 2), alínea a) «Deslocações do pessoal - Ajudas de custo e subsídios inerentes às deslocações fora da província - A pagar na metrópole» ... 150000$00
Artigo 1400.º «Diversas despesas»:
N.º 5), alínea a) «Alimentação, vestuário e passagens de condenados - A pagar na metrópole» ... 500$00
N.º 36), 2), alínea a) «Despesas eventuais - Não especificadas - A pagar na metrópole» ... 200000$00
N.º 39), alínea c) «Passagens a estudantes residentes no ultramar que se destinem a estudos oficiais na metrópole - Passagens de regresso» ... 50000$00
... 800500$00
tomando como contrapartida as disponibilidades que se discriminam da referida tabela de despesa:
CAPÍTULO 4.º — Serviços de administração civil
Artigo 93.º, n.º 1) «Despesas com o pessoal - Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal dos quadros aprovados por lei - Vencimentos» ... 50000$00
CAPÍTULO 7.º — Serviços de agricultura e florestas
Artigo 1085.º, n.º 1) «Despesas com o pessoal - Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal dos quadros aprovados por lei - Vencimentos» ... 600000$00
Serviços de geologia e minas
Artigo 1170.º, n.º 2) «Despesas com o pessoal - Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal contratado» ... 70000$00
Serviço meteorológico
Artigo 1326.º, n.º 1) «Despesas com o pessoal - Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal dos quadros aprovados por lei - Vencimentos» ... 80000$00
CAPÍTULO 10.º — Encargos gerais
Artigo 1400.º, n.º 9), alínea a) «Diversas despesas - Despesas com assistência médica, tratamento e internamento de casos de tuberculose, câncer, alienação mental e lepra, em hospitais, manicómios, casas de saúde e sanatórios, de funcionários civis do activo, aposentados e operários do Estado e de colonos pobres das províncias ultramarinas - A pagar na metrópole» ... 500$00
... 800500$00
Ministério do Ultramar, 19 de Outubro de 1960. - Pelo Ministro do Ultramar, Adriano José Alves Moreira, Subsecretário de Estado da Administração Ultramarina.
Para ser publicada no Boletim Oficial de Angola. - A. Moreira.
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