Portaria n.º 18012

TEXTO :

Portaria n.º 18012

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 23367, de 18 de Dezembro de 1933, reforçar, com as quantias que se indicam, as seguintes verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral de Angola para o corrente ano:

CAPÍTULO 10.º

Encargos gerais

Artigo 1395.º, n.º 9), alínea L) "Outros encargos - Quota-parte com que a província concorre para fazer face aos encargos resultantes de conferências internacionais e organismos delas derivados e outras despesas correlativas» ... 400000$00

Artigo 1399.º, n.º 2), alínea a) "Deslocações do pessoal - Ajudas de custo e subsídios inerentes às deslocações fora da província - A pagar na metrópole» ... 150000$00

Artigo 1400.º — "Diversas despesas»:

N.º 5), alínea a) "Alimentação, vestuário e passagens de condenados - A pagar na metrópole» ... 500$00

N.º 36), 2), alínea a) "Despesas eventuais - Não especificadas - A pagar na metrópole» ... 200000$00

N.º 39), alínea c) "Passagens a estudantes residentes no ultramar que se destinem a estudos oficiais na metrópole - Passagens de regresso» ... 50000$00

... 800500$00

tomando como contrapartida as disponibilidades que se discriminam da referida tabela de despesa:

CAPÍTULO 4.º

Serviços de administração civil

Artigo 93.º, n.º 1) "Despesas com o pessoal - Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal dos quadros aprovados por lei - Vencimentos» ... 50000$00

CAPÍTULO 7.º

Serviços de agricultura e florestas

Artigo 1085.º, n.º 1) "Despesas com o pessoal - Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal dos quadros aprovados por lei - Vencimentos» ... 600000$00

Serviços de geologia e minas

Artigo 1170.º, n.º 2) "Despesas com o pessoal - Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal contratado» ... 70000$00

Serviço meteorológico

Artigo 1326.º, n.º 1) "Despesas com o pessoal - Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal dos quadros aprovados por lei - Vencimentos» ... 80000$00

CAPÍTULO 10.º

Encargos gerais

Artigo 1400.º, n.º 9), alínea a) "Diversas despesas - Despesas com assistência médica, tratamento e internamento de casos de tuberculose, câncer, alienação mental e lepra, em hospitais, manicómios, casas de saúde e sanatórios, de funcionários civis do activo, aposentados e operários do Estado e de colonos pobres das províncias ultramarinas - A pagar na metrópole» ... 500$00

... 800500$00

Ministério do Ultramar, 19 de Outubro de 1960. - Pelo Ministro do Ultramar, Adriano José Alves Moreira, Subsecretário de Estado da Administração Ultramarina.

Para ser publicada no Boletim Oficial de Angola. - A. Moreira.