Portaria n.º 18084

TEXTO :

Portaria n.º 18084

Considerando que o Conselho Económico, em sessão de 1 de Agosto do ano corrente, autorizou o aumento com 15000000$00 do empréstimo consignado ao financiamento do programa de execução para este ano do II Plano de Fomento da província ultramarina de Cabo Verde;

Atendendo a que essa importância se destina a reforçar as dotações cujos objectivos têm antecipada a sua execução, mercê de uma maior disponibilidade de mão-de-obra;

Considerando o crédito especial autorizado pelo Decreto n.º 42237, de 17 de Outubro findo;

Tendo em vista o que foi proposto pelo Governo daquela província:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos dos artigos 13.º e 16.º do Decreto n.º 35770, de 29 de Julho de 1946, conjugados com o artigo 5.º do Decreto n.º 40712, de 1 de Agosto de 1956, que o Governo de Cabo Verde abra um crédito especial de 15000000$00, tomando como contrapartida igual quantia a sair do empréstimo autorizado pelo Decreto-Lei n.º 42479, de 31 de Agosto de 1959, destinado a reforçar com as importâncias que se indicam as seguintes verbas da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor:

Capítulo 12.º, artigo 237.º "Plano de Fomento - Programa de execução da 2.ª fase, 1960 (Lei n.º 2094, de 25 de Novembro de 1958)»:

II) "Aproveitamento de recursos»:

1) "Agricultura, silvicultura e pecuária»:

III) "Comunicações e transportes»:

1) "Execução do plano rodoviário» ... 7975000$00

2) "Portos»:

3) "Aeroportos» ... 250000$00

IV) "Instrução e saúde»:

1) "Construção e apetrechamento de instalações escolares» ... 500000$00

2) "Construção e equipamento de instalações hospitalares e congéneres» ... 534000$00

... 15000000$00

Ministério do Ultramar, 28 de Novembro de 1960. - Pelo Ministro do Ultramar, Carlos Krus Abecasis, Subsecretário de Estado do Fomento Ultramarino.

Para ser publicada no Boletim Oficial de Cabo Verde. - Carlos Abecasis.