Legalize / Portugal / Portaria

Portaria n.º 18105

Tipo Portaria

Publicação 1960-12-05

Estado Em vigor

Ministério Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Fonte DRE

Histórico de alterações JSON API

TEXTO :

Portaria n.º 18105

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos dos Decreto-Lei n.º 28326, de 27 de Dezembro de 1937, e de harmonia com o disposto no artigo 25.º do Decreto n.º 26177, de 31 de Dezembro de 1935, e artigo 161.º do Decreto-Lei n.º 41169, de 29 de Junho de 1957:

1.º No orçamento privativo do Instituto de Medicina Tropical são introduzidas as seguintes alterações:

A) Criação de rubricas:

1) Diversos encargos:

I) Cinco bolsas de estudo a conceder através da Comissão de Assistência Económica Africana (C. E. A.).

II) Quatro bolsas de estudo a conceder através da Fundação de Assistência Mútua em África (F. A. M. A.).

2.º No orçamento privativo da Agência-Geral do Ultramar são introduzidas as seguintes alterações:

A) Criação de rubricas:

1) Diversos encargos:

I) Renda do armazém.

II) Prémio D. João II, a atribuir aos concorrentes ao concurso de literatura sobre o tema "A unidade nacional».

III) Gratificação aos membros do júri do concurso ao prémio D. João II.

IV) Dez bolsas de estudo nos termos da Portaria n.º 17888, de 8 de Agosto de 1960.

V) Dez bolsas de estudo nos termos da Portaria n.º 17889, de 8 de Agosto de 1960.

B) Alteração de rubrica:

I) A rubrica "Despesas com o armazém de valores selados, incluindo pagamento ao pessoal» para "Despesas com o armazém, incluindo o pagamento a pessoal operário».

3.º Aprovar os orçamentos de receita e despesa do Conselho Ultramarino, Instituto de Medicina Tropical, Hospital do Ultramar, Jardim e Museu Agrícola do Ultramar, Agência-Geral do Ultramar e Núcleo de Documentação Técnica para o ano de 1961, que fazem parte integrante desta portaria e baixam assinados pelo director-geral de Fazenda.

Ministério do Ultramar, 5 de Dezembro de 1960. - O Ministro do Ultramar, Vasco Lopes Alves.

Conselho Ultramarino