Legalize / Portugal / Portaria

Portaria n.º 18124

Tipo Portaria

Publicação 1960-12-15

Estado Em vigor

Ministério Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

Fonte DRE

Histórico de alterações JSON API

TEXTO :

Portaria n.º 18124

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Defesa Nacional, o seguinte:

Nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 42559, de 3 de Outubro de 1959, reforçar com a quantia que se indica a seguinte verba da tabela de despesa do orçamento privativo das forças navais ultramarinas em vigor na província de Timor:

Pagamento de serviços e diversos encargos:

Artigo 8.º, n.º 3), alínea A) "Despesas de comunicações - Transportes - De material» ... 1469$00

tomando como contrapartida a seguinte disponibilidade existente na mesma tabela de despesa:

Pagamento de serviços e diversos encargos:

Artigo 8.º, n.º 1) "Despesas de comunicações - Correios e telégrafos» ... 1469$00

Presidência do Conselho, 15 de Dezembro de 1960. - O Ministro da Defesa Nacional, Júlio Carlos Alves Dias Botelho Moniz.

A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.