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Portaria n.º 18148

Tipo Portaria

Publicação 1960-12-24

Estado Em vigor

Ministério Ministérios das Finanças e das Comunicações

Fonte DRE

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TEXTO :

Portaria n.º 18148

Em conformidade com o estabelecido no § único do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 26096, de 23 de Novembro de 1935, e depois de ouvidas a Administração-Geral da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência e a Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros das Finanças e das Comunicações:

Que, relativamente aos anos de 1955, 1956, 1957, 1958 e 1959, seja fixada em 2 por mil a permilagem a que se refere a citada disposição legal.

Ministérios das Finanças e das Comunicações, 24 de Dezembro de 1960. - O Ministro das Finanças, António Manuel Pinto Barbosa. - O Ministro das Comunicações, Carlos Gomes da Silva Ribeiro.

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