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Portaria n.º 18156

Tipo Portaria

Publicação 1960-12-29

Estado Em vigor

Ministério Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

Fonte DRE

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TEXTO :

Portaria n.º 18156

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Defesa Nacional, o seguinte:

Nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 42559, de 3 de Outubro de 1959, reforçar com a quantia que se indica a seguinte verba da tabela de despesa do orçamento privativo das forças navais ultramarinas em vigor na província de Moçambique:

Despesas com o pessoal:

Artigo 3.º, n.º 1) "Outras despesas com o pessoal - Alimentação às praças» ... 10000$00

tomando como contrapartida a seguinte disponibilidade existente na mesma tabela de despesa:

Despesas com o pessoal:

Artigo 1.º, n.º 4), alínea b) "Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal civil assalariado - Eventual» ... 10000$00

Presidência do Conselho, 29 de Dezembro de 1960. - O Ministro da Defesa Nacional, Júlio Carlos Alves Dias Botelho Moniz.

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