Portaria n.º 18199

TEXTO :

Portaria n.º 18199

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 23367, de 18 de Dezembro de 1933, reforçar com as quantias que se indicam as seguintes verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral de Moçambique para o ano de 1960:

CAPÍTULO 10.º

Encargos gerais

Artigo 1629.º, n.º 4) "Deslocações de pessoal - Passagens de ou para o exterior»:

Alínea a) "Por motivo de licença graciosa - A pagar na metrópole» ... 300000$00

Alínea b) "Por quaisquer outros motivos - A pagar na metrópole» ... 250000$00

... 550000$00

tomando como contrapartida as disponibilidades que se indicam da referida tabela de despesa:

CAPÍTULO 10.º

Encargos gerais

Artigo 1628.º, n.º 3), alínea a) "Despesas de comunicações - Transporte de material, fretes, seguros, despachos e outras despesas conexas - Da metrópole para a província» ... 30000$00

Artigo 1630.º — "Diversas despesas»:

N.º 2), alínea a) "Despesas com valores selados - A pagar na metrópole» ... 300000$00

N.º 4), alínea b) "Despesas eventuais (artigo 1.º e § 2.º do artigo 6.º do Decreto n.º 22545, de 18 de Maio de 1933) - Não especificadas - Na metrópole» ... 50000$00

N.º 42), alínea a) "Despesas com assistência médica, tratamento e internamento de casos de tuberculose, cancro, alienação mental e lepra em hospitais, manicómios, casas de saúde e sanatórios de funcionários civis do activo, aposentados e operários do Estado e de colonos pobres das províncias ultramarinas» ... 150000$00

N.º 44), alínea a) "Despesas com funerais de funcionários civis e aposentados (artigo 116.º do Decreto n.º 38043, de 8 de Novembro de 1950) - A pagar na metrópole» ... 20000$00

... 550000$00

Ministério do Ultramar, 10 de Janeiro de 1961. - Pelo Ministro do Ultramar, Adriano José Alves Moreira, Subsecretário de Estado da Administração Ultramarina.

Para ser publicada no Boletim Oficial de Moçambique. - A. Moreira.