Portaria n.º 18237

TEXTO :

Portaria n.º 18237

Nos termos e usando da competência prevista no n.º III da base LXXXVIII da Lei Orgânica do Ultramar Português:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, que seja publicada no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas, para nelas ter execução, a Portaria n.º 18053, publicada no Diário do Governo n.º 262, 1.ª série, de 11 de Novembro de 1960, bem como o Estatuto da Liga dos Combatentes da Grande Guerra (Liga dos Combatentes), com a respectiva rectificação, insertos no Diário do Governo n.os 262 e 284, 1.ª série, respectivamente de 11 de Novembro e 9 de Dezembro de 1960.

Ministério do Ultramar, 27 de Janeiro de 1961. - O Ministro do Ultramar, Vasco Lopes Alves.

Para ser publicada no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas. - Vasco Lopes Alves.