LegalizePortaria n.º 18249
TEXTO :
Portaria n.º 18249
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, o seguinte:
1.º Nos termos do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 23367, de 18 de Dezembro de 1933:
Reforçar, com as quantias que se indicam, as seguintes verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral de S. Tomé e Príncipe para o ano de 1960:
CAPÍTULO 10.º
Encargos gerais
Artigo 258.º — "Deslocações do pessoal»:
N.º 2), alínea a) "Ajudas de custo e subsídios inerentes às deslocações fora da província - A pagar na metrópole» ... 30000$00
N.º 4), alínea b), 1.ª "Passagens de ou para o exterior - Por quaisquer outros motivos - A pagar na metrópole» ... 70000$00
... 100000$00
tomando como contrapartida as disponibilidades que se discriminam da mesma tabela de despesa:
CAPÍTULO 7.º
Serviços de economia
Artigo 204.º, n.º 1) "Despesa com o pessoal - Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal dos quadros aprovados por lei - Vencimentos» ... 70000$00
CAPÍTULO 10.º
Encargos gerais
Artigo 259.º, n.º 23), alínea a) "Diversas despesas - Despesas com a assistência médica, tratamento e internamento em hospitais, manicómios, casas de saúde e sanatórios de funcionários civis do activo, aposentados e operários do Estado - Na metrópole» ... 30000$00
... 100000$00
Reforçar com 60000$00 a verba do capítulo 10.º, artigo 1629.º, n.º 4), alínea b) "Encargos gerais - Deslocações de pessoal - Passagens de ou para o exterior - Por quaisquer outros motivos - A pagar na metrópole», da tabela de despesa ordinária do orçamento geral de Moçambique para o ano de 1960, tomando como contrapartida as disponibilidades existentes na verba do mesmo capítulo, artigo 1630.º, n.º 42), alínea a) "Diversas despesas - Despesas com assistência médica, tratamento e internamento de casos de tuberculose, cancro, alienação mental e lepra em hospitais, manicómios, casas de saúde e sanatórios de funcionários civis do activo, aposentados e operários do Estado e de colonos pobres das províncias ultramarinas - Na metrópole», da referida tabela de despesa;
Reforçar com 90000$00 a verba do capítulo 10.º, artigo 448.º, n.º 4), alínea b), 1.ª "Encargos gerais - Deslocações do pessoal - Passagens de ou para o exterior - Por quaisquer outros motivos - Na metrópole», da tabela de despesa ordinária do orçamento geral do Estado da índia para o ano de 1960, tomando como contrapartida as disponibilidades existentes na verba do mesmo capítulo, artigo 449.º, n.º 3), alínea a) "Diversas despesas - Despesas com valores selados - Na metrópole», da referida tabela de despesa;
Reforçar com 50000$00 a verba do capítulo 10.º, artigo 220.º, n.º 4), alínea b), "Encargos gerais - Deslocações do pessoal - Passagens de ou para o exterior - Por quaisquer outros motivos - A pagar na metrópole», da tabela de despesa ordinária do orçamento geral de Macau para o ano de 1960, tomando como contrapartida as disponibilidades existentes na verba do mesmo capítulo, artigo 222.º "Saldo orçamental», da referida tabela de despesa.
2.º Nos termos do § único do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 23367, de 18 de Dezembro de 1933, conjugado com o artigo 13.º do Decreto n.º 35770, de 29 de Julho de 1946, e alínea e) do artigo 3.º do mesmo diploma, com a nova redacção que lhe foi dada pelo artigo 4.º do Decreto n.º 40712, de 1 de Agosto de 1956, abrir em Cabo Verde um crédito especial de 74000$00, destinado a reforçar, com as quantias que se indicam, as seguintes verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral de Cabo Verde para o ano de 1960:
CAPÍTULO 10.º
Encargos gerais
Artigo 229.º — "Deslocações do pessoal»:
N.º 4) "Passagens de ou para o exterior»:
Alínea a) "Por motivo de licença graciosa - A pagar na metrópole» ... 30000$00
Alínea b) "Por quaisquer outros motivos - A pagar na metrópole» ... 40000$00
Artigo 230.º, n.º 2), alínea c) "Diversas despesas - Passagens a estudantes, nos termos dos Decretos n.os 39297, de 29 de Julho de 1953, e 39362, de 16 de Setembro de 1953 - Passagens de regresso» ... 4000$00
... 74000$00
tomando como contrapartida o excesso de cobrança sobre a previsão da receita da verba do capítulo 4.º, artigo 30.º "Taxas - Rendimentos de diversos serviços - Taxas do tráfego aduaneiro», do orçamento da receita ordinária da província para o referido ano.
Ministério do Ultramar, 6 de Fevereiro de 1961. - Pelo Ministro do Ultramar, Adriano José Alves Moreira, Subsecretário de Estado da Administração Ultramarina.
Para ser publicada no Boletim Oficial de Cabo Verde, S. Tomé e Príncipe, Moçambique, Estado da Índia e Macau. - A. Moreira.
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