Legalize / Portugal / Portaria

Portaria n.º 18397

Tipo Portaria

Publicação 1961-04-13

Estado Em vigor

Ministério Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça

Fonte DRE

Histórico de alterações JSON API

TEXTO :

Portaria n.º 18397

Tendo em vista o disposto no n.º III da base LXXXVIII da Lei n.º 2060, de 27 de Junho de 1953:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, pôr em vigor nas províncias ultramarinas o Decreto-Lei n.º 43299, de 8 de Novembro de 1960.

Ministério do Ultramar, 13 de Abril de 1961. - O Ministro do Ultramar, Vasco Lopes Alves.

Para ser publicada no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas. - Vasco Lopes Alves.

A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.