Legalize / Portugal / Portaria

Portaria n.º 18458

Tipo Portaria

Publicação 1961-05-04

Estado Em vigor

Ministério Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada

Fonte DRE

Histórico de alterações JSON API

TEXTO :

Portaria n.º 18458

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Marinha, declarar que o navio Vera Cruz, da Companhia Colonial de Navegação, é fretado, a partir de 29 de Abril de 1961, pelo Ministério do Exército, para o transporte de tropas e material de guerra.

Durante o tempo em que o navio tiver capitão-de-bandeira só poderá ser utilizado em serviço do Estado, e não comercial. Nestas condições tem direito ao uso de bandeira e flâmula e goza das imunidades inerentes aos navios públicos.

Ministério da Marinha, 4 de Maio de 1961. - O Ministro da Marinha, Fernando Quintanilha Mendonça Dias.

A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.