Portaria n.º 185/2026/2

Portaria n.º 185/2026/2

O Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), aprovado pelo Conselho da União Europeia, visa implementar reformas e investimentos que permitam a Portugal retomar o crescimento económico sustentado e reforçar a convergência com a Europa. A execução desta empreitada encontra-se inserida no contrato entre a Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P. (FCT) e a Estrutura de Missão Recuperar Portugal, no âmbito da medida «RE-C05-i08 - Ciência Mais Digital», componente RE-C05-i08.m03 - «Centro Nacional de Computação Avançada (CNCA)».

Assim:

Nos termos do disposto no artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na redação atual, no artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e nos artigos 5.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 53-B/2021, de 23 de junho, considerando a necessidade de dar adequado enquadramento à despesa plurianual, determino:

1 - Autorizar a assunção dos encargos plurianuais relativos à execução da Empreitada de Execução do Centro de Dados do Centro Nacional de Computação Avançada, até ao montante global de 5 800 000,00 € (cinco milhões e oitocentos mil euros), acrescido de IVA à taxa legal em vigor.

2 - Os encargos referidos no artigo anterior são repartidos da seguinte forma:

3 - Determinar que a distribuição dos montantes autorizados pode ser ajustada entre iniciativas, desde que se mantenham os objetivos e contributos previstos no âmbito do PRR e que não seja ultrapassado o valor global autorizado.

4 - Determinar que a presente portaria produz efeitos a 10 de setembro de /2025, data de outorga do contrato relativo à execução da empreitada referida no n.º 1.

17 de março de 2026. - O Ministro da Educação, Ciência e Inovação, Fernando Alexandre.

319981813