Portaria n.º 18544

TEXTO :

Portaria n.º 18544

Considerando que se torna necessário proceder à distribuição dos saldos das dotações do programa de execução de 1960 do II Plano de Fomento da Guiné pelos objectivos constantes do programa aprovado para o ano corrente mais carecidos de meios financeiros;

Atendendo ao que foi proposto pelo Governo daquela província ultramarina;

Tendo em vista a autorização dada pelo Conselho Económico em reunião de 24 de Maio último:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos dos artigos 11.º, alínea h), 13.º e 16.º do Decreto n.º 35770, de 29 de Julho de 1946, conjugados com o artigo 5.º do Decreto n.º 40712, de 1 de Agosto de 1956, que o Governo da Guiné abra os seguintes créditos especiais:

1) Um de 15084404$88, tomando como contrapartida disponibilidades do rendimento de concessões petrolíferas, destinado a reforçar, com as quantias que se indicam, as seguintes verbas da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor:

Capítulo 12.º, artigo 281.º "Plano de Fomento - Programa de execução da 2.ª fase (1961)»:

1) "Aproveitamento de recursos»:

1) "Fomento agrário» ... 735599$79

1) "Pesca» ... 90910$00

2) "Comunicações e transportes»:

3) "Instrução»:

4) "Equipamento de serviços públicos»:

... 15084404$88

2) Um de 4195570$10, tomando como contrapartida os saldos das contas de exercícios findos, consignado ao reforço das seguintes verbas da mesma tabela de despesa com estas importâncias:

Capítulo 12.º, artigo 281.º "Plano de Fomento - Programa de execução da 2.ª fase (1961)»:

2) "Comunicações e transportes»:

3) "Instrução»:

... 4195570$10

3) Um de 1136791$57, tomando como contrapartida disponibilidades do empréstimo da metrópole, autorizado pelo Decreto-Lei n.º 39179, de 21 de Abril de 1953, destinado a reforçar com estas quantias as seguintes verbas da referida tabela de despesa:

Capítulo 12.º, artigo 281.º "Plano de Fomento - Programa de execução da 2.ª fase (1961)»:

2) "Comunicações e transportes»:

... 1136791$57

Ministério do Ultramar, 19 de Junho de 1961. - Pelo Ministro do Ultramar, Manuel Rafael Amaro da Costa, Subsecretário de Estado do Fomento Ultramarino.

Para ser publicada no Boletim Oficial da Guiné. - A. da Costa.