Portaria n.º 18562

TEXTO :

Portaria n.º 18562

Considerando que é indispensável aplicar os saldos apurados nas dotações do programa de execução de 1960 do II Plano de Fomento de Timor no reforço das do programa aprovado para o ano corrente;

Atendendo ao que foi proposto pelo Governo da referida província ultramarina no sentido indicado;

Tendo em vista a autorização dada pelo Conselho Económico em sessão de 17 deste mês:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos dos artigos 11.º, alínea h), 13.º e 16.º do Decreto n.º 35770, de 29 de Julho de 1946, conjugados com o do Decreto n.º 40712, de 1 de Agosto de 1956, que o Governo de Timor abra os seguintes créditos especiais:

1) Um de 36917427$56, tomando como contrapartida o subsídio da metrópole autorizado pelo Decreto-Lei n.º 42479, de 31 de Agosto de 1959, destinado a reforçar, com as importâncias que se indicam, as seguintes verbas da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor:

Capítulo 12.º, artigo 221.º "Despesa extraordinária - Plano de Fomento - Programa de execução da 2.ª fase, 1961»:

II) "Comunicações e transportes»:

1) "Execução do plano rodoviário» ... 622488$67

2) "Conclusão e apetrechamento do porto de Díli» ... 8761653$98

3) "Pequenos portos e aquisição de embarcações» ... 4577633$65

4) "Aeroportos e material aeronáutico» ... 9224693$39

5) "Telecomunicações» ... 2164249$30

III) "Instrução e saúde»:

1) "Construção e apetrechamento de instalações escolares» ... 289574$47

2) "Construção equipamento de instalações hospitalares e congéneres» ... 721570$48

IV) "Melhoramentos locais»:

1) "Urbanização, incluindo a construção de edifícios públicos ou de interesse geral» ... 417064$64

2) "Saneamento urbano» ... 673295$23

3) "Abastecimento de água e energia» ... 6466146$48

V) "Equipamento de serviços públicos»:

1) "Instalações para serviços públicos» ... 1376365$45

2) "Apetrechamento mecânico e oficinal» ... 1622691$82

... 36917427$56

2) Um de 10378796$13, tomando como contrapartida igual quantia a sair do subsídio da metrópole, autorizado pelo Decreto-Lei n.º 40379, de 15 de Novembro de 1955, destinado a reforçar a verba do artigo 221.º, II), n.º 2 "Plano de Fomento - Programa de execução da 2.ª fase, 1961 - Comunicações e transportes - Conclusão e apetrechamento do porto de Díli», da mesma tabela de despesa.

Ministério do Ultramar, 30 de Junho de 1961. - Pelo Ministro do Ultramar, Manuel Rafael Amaro da Costa, Subsecretário de Estado do Fomento Ultramarino.

Para ser publicada no Boletim Oficial de Timor. - A. da Costa.