Portaria n.º 18566

TEXTO :

Portaria n.º 18566

Considerando que o Governo-Geral da província de Angola propôs a aplicação dos saldos apurados nas dotações dos objectivos do programa de execução de 1960 do II Plano de Fomento no reforço de dotações do programa aprovado para o ano corrente;

Atendendo, além disso, a que é de urgente necessidade aumentar dotações de determinados objectivos, de forma a possibilitar a satisfação de compromissos assumidos e a imprimir uma mais intensa aceleração à sua execução;

Tendo em vista a autorização dada pelo Conselho Económico em sessão de 17 do mês em curso:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos dos artigos 11.º, alínea h), 13.º e 16.º do Decreto n.º 35770, de 29 de Julho de 1946, conjugados com o artigo 5.º do Decreto n.º 40712, de 1 de Agosto de 1956, que o Governo-Geral de Angola abra os seguintes créditos especiais:

1) Um de 85210348$44, tomando como contrapartida os saldos das contas de exercícios findos, destinado a:

1.º Reforçar com as quantias que se indicam as seguintes verbas da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor:

CAPÍTULO 12.º

II Plano de Fomento - Lei n.º 2094, de 25 de Novembro de 1958

Artigo 1457.º — "Conhecimento científico do território»:

1) 1.ª "Revisão da cartografia geral» ... 768025$35

2) 1.ª "Estudos geológicos (carta geológica)» ... 777237$13

3) 1.ª "Estudos pedológicos (carta dos solos)» ... 1281898$48

4) 1.ª "Estudos da população, designadamente nos aspectos da sua nutrição, instrução e produtividade» ... 916884$91

5) 1.ª "Estudos económicos com objectivo ao Plano de Fomento» ... 483500$00

Artigo 1458.º — "Aproveitamento de recursos»:

1) "Agricultura, silvicultura e pecuária»:

Artigo 1459.º — "Povoamento»:

1) 1.ª "Continuação da colonização do Cunene (1.ª fase - Matala)» ... $60

3) 1.ª "Colonização do Cuanza-Bengo (1.ª fase)» ... 10000000$00

4) "Colonização baseada na cultura do tabaco e outras» ... 898534$36

5) "Colonização baseada na pesca na baía dos Tigres» ... 1000000$00

Artigo 1460.º — "Comunicações e transportes»:

1) "Execução do plano rodoviário» ... 549305$24

2) "Caminhos de ferro»:

3) "Transportes fluviais (obras e meios de transporte)» ... 105525$90

4) "Obras fluviais e flúvio-marítimas do Chiloango» ... 69683$71

5) "Portos»:

6) "Aeroportos e material aeronáutico» ... 11410323$54

7) "Telecomunicações» ... 4410437$87

Artigo 1461.º — "Instrução e saúde»:

1) 1.ª "Construção e apetrechamento de instalações escolares» ... 15936740$42

Artigo 1462.º — "Melhoramentos locais»:

1) "Participação no estudo, projecto e execução de obras de interesse local» ... 938186$02

Artigo 1463.º — "Equipamento dos serviços públicos»:

1) 1.ª "Instalação e apetrechamento do Laboratório de Engenharia Civil de Luanda» ... 3771449$93

... 78463861$49

2.º Suportar os seguintes encargos com estes objectivos:

II) "Aproveitamento de recursos»:

1) "Agricultura, silvicultura e pecuária»:

2) "Electricidade e indústrias»:

... 6746486$95

2) Um de 37043105$21, tomando como contrapartida o imposto das sobrevalorizações, consignado a:

1.º Reforçar com estas importâncias as seguintes verbas da mesma tabela de despesa:

Artigo 1458.º — "Aproveitamento de recursos»:

1) "Agricultura, silvicultura e pecuária»:

2) "Electricidade e indústrias»:

Artigo 1459.º — "Povoamento»:

1) "Continuação da colonização do Cunene (1.ª fase - Matala)» ... 149332$88

2) "Desenvolvimento do colonato da Cela» ... 7000000$00

Artigo 1460.º — "Comunicações e transportes»:

2) "Caminhos de ferro»:

5) "Portos»:

Artigo 1461.º — "Instrução e saúde»:

1) "Construção e apetrechamento de instalações escolares» ... 1499188$37

... 36735569$16

2.º Fazer face às seguintes despesas com estes objectivos:

II) "Aproveitamento de recursos»:

1) "Agricultura, silvicultura e pecuária»:

2) "Electricidade e indústrias»:

... 307536$05

3) Um de 35917474$33, tomando como contrapartida disponibilidades do Fundo de Fomento, destinado a reforçar as seguintes verbas da mesma tabela de despesa com estas quantias:

Artigo 1457.º — "Conhecimento científico do território»:

1) "Revisão da cartografia geral» ... 9084253$74

Artigo 1458.º — "Aproveitamento de recursos»:

1) "Agricultura, silvicultura e pecuária»:

2) "Electricidade e indústrias»:

Artigo 1459.º — "Povoamento»:

2) "Desenvolvimento do colonato da Cela» ... 6000000$00

Artigo 1460.º — "Comunicações e transportes»:

1) 1.ª "Execução do plano rodoviário» ... 19352$18

2) "Caminhos de ferro»:

3) "Transportes fluviais (obras e meios de transporte)» ... 479576$60

5) "Portos»:

6) 1.ª "Aeroportos e material aeronáutico» ... 1129131$63

Artigo 1462.º — "Melhoramentos locais»:

1) 1.ª "Participação no estudo, projecto e execução de obras de interesse local» ... 305040$48

... 35917474$33

4) Um de 2546188$79, tomando como contrapartida disponibilidades do empréstimo local, para:

1.º Reforçar pela seguinte forma estas verbas da mesma tabela de despesa:

Artigo 1459.º — "Povoamento»:

2) "Desenvolvimento do Colonato da Cela» ... 1000000$00

Artigo 1460.º — "Comunicações e transportes»:

2) "Caminhos de ferro»:

5) "Portos»:

... 1783617$33

2.º Suportar despesas no montante de 762571$46 com "Aproveitamento de recursos - Electricidade e indústrias - Conclusão das obras do aproveitamento hidroeléctrico da Matala».

5) Um de 1377771$42, tomando como contrapartida igual quantia a sair do empréstimo da metrópole autorizado pelo Decreto-Lei n.º 40434, de 14 de Dezembro de 1955, destinado a reforçar a verba do artigo 1460.º, n.º 2), alínea c) "Comunicações e transportes - Caminhos de ferro - Moçâmedes», da mesma tabela de despesa.

6) Um de 116271779$80, tomando como contrapartida igual quantia do empréstimo da metrópole autorizado pelos Decretos-Leis n.os 42817 e 42946, artigo 3.º, respectivamente de 25 de Janeiro e 27 de Abril de 1960, consignado a reforçar com estas quantias as verbas da mesma tabela de despesa que se indicam:

Artigo 1458.º — "Aproveitamento de recursos»:

2) "Electricidade e indústrias»:

Artigo 1460.º — "Comunicações e transportes»:

2) "Caminhos de ferro»:

5) "Portos»:

... 116271779$80

7) Um de 131037780$03, tomando como contrapartida igual importância do empréstimo da metrópole, autorizado pelo Decreto-Lei n.º 42817, de 25 de Janeiro de 1960, e cujo crédito especial foi autorizado pelo Decreto-Lei n.º 43536, de 13 de Março do ano em curso, destinado a reforçar com as seguintes importâncias estas verbas da mesma tabela de despesa:

Artigo 1458.º — "Aproveitamento de recursos»:

1) "Agricultura, silvicultura e pecuária»:

2) "Electricidade e indústrias»:

Artigo 1459.º — "Povoamento»:

1) 3.ª "Continuação da colonização do Cunene (1.ª fase - Matala)» ... 8870905$80

Artigo 1460.º — "Comunicações e transportes»:

1) 2.ª "Execução do plano rodoviário» ... 43958570$30

2) "Caminhos de ferro»:

4) "Obras fluviais e flúvio-marítimas do Chiloango» ... 5000000$00

5) "Portos»:

6) 2.ª "Aeroportos e material aeronáutico» ... 30496732$20

Artigo 1462.º — "Melhoramentos locais»:

2) 1.ª "Melhoramentos urbanos e rurais de interesse social» ... 1500000$00

Artigo 1463.º — "Equipamento dos serviços públicos»:

1) "Instalação e apetrechamento do Laboratório de Engenharia Civil de Luanda» ... 1000000$00

... 131037780$03

8) Um de 500000$00, destinado a suportar despesas com "Aproveitamento de recursos - Electricidade e indústrias - Conclusão das obras do aproveitamento hidroeléctrico do Biópio», tomando como contrapartida igual quantia a sair da verba do artigo 1458.º, n.º 2), alínea a), 1.ª "Aproveitamento de recursos - Electricidade e indústrias - Participação na produção, transporte e grande distribuição de energia eléctrica e subestações», da mesma tabela de despesa.

Ministério do Ultramar, 3 de Julho de 1961. - Pelo Ministro do Ultramar, Manuel Rafael Amaro da Costa, Subsecretário de Estado do Fomento Ultramarino.

Para ser publicada no Boletim Oficial de Angola. - A. da Costa.