Portaria n.º 18576

TEXTO :

Portaria n.º 18576

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 28326, de 27 de Dezembro de 1937, abrir para a tabela de despesa ordinária do orçamento privativo da Agência-Geral do Ultramar para o corrente ano os seguintes créditos especiais, tomando como contrapartida o saldo do exercício do ano económico findo:

1.º Um de 25000$00 para reforçar a verba do artigo 4.º n.º 1), alínea a) "Despesas com o material - Aquisiç5es de utilização permanente - Aquisição de móveis - Mobiliário».

2.º Um de 250000$00 para reforçar a verba do artigo 9.º, n.º 2), alínea a) "Pagamento de serviços - Diversos serviços - Propaganda - Pelo cinema, incluindo revisão e arranjo de filmes e manutenção do serviço e arquivo de cinematografia».

Ministério do Ultramar, 6 de Julho de 1961. - Pelo Ministro do Ultramar, João da Costa Freitas, Subsecretário de Estado da Administração Ultramarina.