Portaria n.º 18586

TEXTO :

Portaria n.º 18586

Atendendo a que do movimento efectuado no programa de execução de 1960 do II Plano de Fomento da província de S. Tomé e Príncipe resultaram saldos, cuja aplicação no reforço de dotações de objectivos inscritos no programa do ano corrente o respectivo Governo propõe, com o fim de fazer face a compromissos assumidos e resultantes de uma maior intensificação de trabalhos;

Tendo em vista a autorização dada pelo Conselho Económico em sessão de 17 de Junho do ano em curso:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos dos artigos 11.º, alínea h), 13.º e 16.º do Decreto n.º 35770, de 29 de Julho de 1946, conjugados com o artigo 5.º do Decreto n.º 40712, de 1 de Agosto de 1956, que o Governo de S. Tomé e Príncipe abra os seguintes créditos especiais:

1) Um de 10299233$76, tomando como contrapartida os saldos das contas de exercícios findos, destinado a reforçar com estas quantias as seguintes verbas da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor:

Capítulo 12.º, artigo 275.º "Plano de Fomento - Programa de execução da 2.ª fase (1961)»:

1) "Conhecimento científico do território»:

2) "Aproveitamento de recursos»:

I) "Produção, transporte e grande distribuição de energia eléctrica» ... 3500000$00

3) "Comunicações e transportes»:

I) 1.ª "Porto de Ana Chaves e estudo de outros portos» ... 2870554$85

5) "Melhoramentos locais»:

6) "Equipamento dos serviços públicos»:

... 10299233$76

2) Um de 10006210$54, tomando como contrapartida o imposto das sobrevalorizações, destinado a reforçar pela forma que se indica estas verbas da mesma tabela de despesa:

Capítulo 12.º. artigo 275.º "Plano de Fomento - Programa de execução da 2.ª fase (1961)»:

2) "Aproveitamento de recursos»:

I) "Execução do cadastro da propriedade rústica» ... 1000000$00

II) 2.ª "Fomento agro-pecuário» ... 319038$50

3) "Comunicações e transportes»:

I) 3.ª "Porto de Ana Chaves e estudo de outros portos» ... 3000000$00

4) "Saúde»:

5) "Melhoramentos locais»:

... 10006210$54

3) Um de 18512851$48, tomando como contrapartida igual quantia a sair do empréstimo da metrópole, autorizado pelo Decreto-Lei n.º 39648, de 12 de Maio de 1954, consignado ao reforço, com as importâncias que se indicam, das seguintes verbas da mesma tabela de despesa:

Capítulo 12.º, artigo 275.º "Plano de Fomento - Programa de execução da 2.ª fase (1961)»:

2) "Aproveitamento de recursos»:

II) "Fomento agro-pecuário» ... 2000000$00

I) "Produção, transporte e grande distribuição de energia eléctrica» ... 870000$00

3) "Comunicações e transportes»:

II) "Porto de Santo António do Príncipe» ... 1000000$00

4) "Saúde»:

5) "Melhoramentos locais»:

6) "Equipamento dos serviços públicos»:

... 18512851$48

Ministério do Ultramar, 11 de Julho de 1961. - Pelo Ministro do Ultramar, Manuel Rafael Amaro da Costa, Subsecretário de Estado do Fomento Ultramarino.

Para ser publicada no Boletim Oficial de S. Tomé e Príncipe. - A. da Costa.