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Portaria n.º 18587

Tipo Portaria

Publicação 1961-07-11

Estado Em vigor

Ministério Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Fonte DRE

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TEXTO :

Portaria n.º 18587

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do artigo 13.º do Decreto n.º 35770, de 29 de Julho de 1946, conjugado com o artigo 5.º do Decreto n.º 40712, de 1 de Agosto de 1956, abrir um crédito especial de 1000000$00 destinado a reforçar com as quantias que se indicam as seguintes verbas da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral de Cabo Verde para o corrente ano:

CAPÍTULO 12.º

Despesa extraordinária

Artigo 248.º — "Outras despesas extraordinárias»:

N.º 1) "Construção de moradias para funcionários» ... 500000$00

N.º 12) "Subsídios aos CTT para a ampliação da rede telefónica do Mindelo» ... 500000$00

... 1000000$00

tomando como contrapartida o saldo das contas de exercícios findos.

Ministério do Ultramar, 11 de Julho de 1961. - O Ministro do Ultramar, Adriano José Alves Moreira.

Para ser publicada no Boletim oficial de Cabo Verde. - A. Moreira.

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