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Portaria n.º 18613

Tipo Portaria

Publicação 1961-07-22

Estado Em vigor

Ministério Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário

Fonte DRE

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TEXTO :

Portaria n.º 18613

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Educação Nacional, tendo em vista o disposto no artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 28081, de 9 de Outubro de 1937, que seja revogado o n.º 5.º da Portaria n.º 9116, publicada no Diário do Governo de 2 de Dezembro de 1938.

Ministério da Educação Nacional, 22 de Julho de 1961. - O Ministro da Educação Nacional, Manuel Lopes de Almeida.

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