Portaria n.º 18617

TEXTO :

Portaria n.º 18617

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Defesa Nacional, o seguinte:

Nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 42559, de 3 de Outubro de 1959, reforçar com as quantias que se indicam as seguintes verbas da tabela de despesa do orçamento privativo das forças navais ultramarinas em vigor na província de Moçambique:

Despesas com o material:

Artigo 4.º, n.º 1, alínea b) "Aquisições de utilização permanente - Semoventes - Animais - Cães-polícias ... +3000$00

Artigo 5.º, n.º 2, alínea c) "Despesas de conservação e aproveitamento de material - Semoventes - Animais - Alimentação, manutenção e curativos de cães-polícias ... +7000$00

... +10000$00

Tomando como contrapartida a seguinte disponibilidade na mesma tabela de despesa:

Despesas com o pessoal:

Artigo 1.º, n.º 1) "Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... -10000$00

Presidência do Conselho, 25 de Julho de 1961. - O Ministro da Defesa Nacional, António de Oliveira Salazar.

Para ser publicada no Boletim Oficial de Moçambique. - O Ministro do Ultramar, A. Moreira.