Legalize / Portugal / Portaria

Portaria n.º 18651

Tipo Portaria

Publicação 1961-08-11

Estado Em vigor

Ministério Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros

Fonte DRE

Histórico de alterações JSON API

TEXTO :

Portaria n.º 18651

Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros das Finanças e dos Negócios Estrangeiros, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 38728, de 24 de Abril de 1952, que o n.º 2) da Portaria n.º 16798, de 2 de Agosto de 1958, passe a ter a seguinte redacção:

2) Membros da delegação prestando nela serviço privativo - um ministro plenipotenciário de 2.ª classe, dois secretários de legação e dois secretários privativos.

Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros, 11 de Agosto de 1961. - O Ministro das Finanças, António Manuel Pinto Barbosa. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira.

A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.