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Portaria n.º 18718

Tipo Portaria

Publicação 1961-09-07

Estado Em vigor

Ministério Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Fonte DRE

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TEXTO :

Portaria n.º 18718

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do § 1.º do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 28326, de 27 de Dezembro de 1937, reforçar com 39020$00 a verba do artigo 12.º "Diversos encargos - visitas de estudo ao ultramar e ao estrangeiro», da tabela de despesa do orçamento privativo do Jardim e Museu Agrícola do Ultramar para o corrente ano, tomando como contrapartida as disponibilidades existentes nas seguintes verbas do referido orçamento:

Diversos encargos:

Artigo 15.º — "Despesa com a missão de estudos florestais de Angola» ... 21394$00

Artigo 16.º — "Despesas eventuais e não especificadas» ... 17626$00

... 39020$00

Ministério do Ultramar, 7 de Setembro de 1961. - Pelo Ministro do Ultramar, João da Costa Freitas, Subsecretário de Estado da Administração Ultramarina.

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