Legalize / Portugal / Portaria

Portaria n.º 18735

Tipo Portaria

Publicação 1961-09-19

Estado Em vigor

Ministério Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Fonte DRE

Histórico de alterações JSON API

TEXTO :

Portaria n.º 18735

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 28326, de 27 de Dezembro de 1937, abrir um crédito especial de 50000$00 a inscrever em adicional à tabela de despesa do orçamento privativo da Agência-Geral do Ultramar para o corrente ano, sob a rubrica "Despesas de conservação e aproveitamento do material - De imóveis - Reparação e conservação do edifício onde estão instalados os serviços», tomando-se como contrapartida o saldo de exercícios findos.

Ministério do Ultramar, 19 de Setembro de 1961. - Pelo Ministro do Ultramar, João da Costa Freitas, Subsecretário de Estado da Administração Ultramarina.

A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.