Portaria n.º 18741

TEXTO :

Portaria n.º 18741

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Defesa Nacional, o seguinte:

Nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 42559, de 3 de Outubro de 1959, reforçar, com a quantia que se indica, as seguintes verbas do orçamento privativo das forças navais ultramarinas em vigor na província de Cabo Verde.

Despesas com o pessoal:

Artigo 1.º, n.º 4), alínea b) "Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal civil assalariado - Eventual» ... 18000$00

Despesas com o material:

Artigo 4.º, n.º 1), alínea a) "Aquisições de utilização permanente - Semoventes - Veículos com motor» ... 95000$00

... 113000$00

tomando como contrapartida a seguinte disponibilidade na mesma tabela de despesa.

Despesas com o material:

Artigo 4.º, n.º 1), alínea c) "Aquisições de utilização permanente - Semoventes - Embarcações com motor» ... 113000$00

Presidência do Conselho, 26 de Setembro de 1961. - O Ministro da Defesa Nacional, António de Oliveira Salazar.

Para ser publicada no Boletim Oficial de Cabo Verde. - A. Moreira.