Portaria n.º 18764

TEXTO :

Portaria n.º 18764

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do artigo 13.º do Decreto n.º 35770, de 29 de Julho de 1946, abrir um crédito especial de 35000$00 para dotar um lugar de regente agrícola principal dos serviços de agricultura e florestas da província de Angola, já criado e ainda não orçamentado, tomando como contrapartida as disponibilidades existentes na verba do capítulo 7.º, artigo 1123.º, n.º 1) "Serviços de agricultura e florestas - Despesas com o pessoal - Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal dos quadros aprovados por lei - Vencimentos», da tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor na província.

Ministério do Ultramar, 7 de Outubro de 1961. - Pelo Ministro do Ultramar, João da Costa Freitas, Subsecretário de Estado da Administração Ultramarina.

Para ser publicada no Boletim Oficial de Angola. - J. da Costa Freitas.