LegalizePortaria n.º 188-F/2024/1
Portaria n.º 188-F/2024/1
de 14 de agosto
O regime jurídico da formação pós-graduada, comummente designado internato médico, encontra-se definido no Decreto-Lei n.º 13/2018, de 26 de fevereiro, alterado, por apreciação parlamentar, pela Lei n.º 34/2018, de 19 de julho, e pela Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro, e no Regulamento do Internato Médico, aprovado em anexo à Portaria n.º 79/2018, de 16 de março.
De acordo com o disposto no artigo 4.º do citado Decreto-Lei n.º 13/2018, de 26 de fevereiro, bem como na alínea b) do artigo 7.º e nos artigos 22.º e 23.º do Regulamento do Internato Médico, o internato médico é desenvolvido em conformidade com os respetivos programas de formação, os quais são aprovados por portaria do membro do Governo responsável pela área da saúde, sob proposta da Ordem dos Médicos e ouvido o Conselho Nacional do Internato Médico.
Adicionalmente, de acordo com o disposto no artigo 23.º da Portaria n.º 79/2018, de 16 de março, diploma que aprova o Regulamento do Internato Médico, "Os programas de formação, para além das alterações e atualizações que lhes sejam pontualmente introduzidas, devem ser revistos, preferencialmente, de cinco em cinco anos", de modo a considerar as inovações técnicas, científicas e académicas desenvolvidas.
Do que antecede, considerando que o programa de formação especializada de endocrinologia e nutrição foi aprovado pela Portaria n.º 1/2014, de 2 janeiro, importa proceder à sua revisão, ajustando-o à evolução tecnológica e científica desta área de especialização entretanto ocorrida.
Assim:
Sob a proposta da Ordem dos Médicos e ouvido o Conselho Nacional do Internato Médico, ao abrigo e nos termos do disposto no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 13/2018, de 26 de fevereiro, na sua redação atual, bem como nos artigos 22.º e 23.º do Regulamento do Internato Médico, aprovado em anexo à Portaria n.º 79/2018, de 16 de março, em conjugação com o disposto nos artigo 8.º e 21.º do Decreto-Lei n.º 32/2024, de 10 de maio, que aprova o regime de organização e funcionamento do XXIV Governo Constitucional, manda o Governo, pela Ministra da Saúde, o seguinte:
Artigo 1.º
Objeto
É atualizado o programa de formação especializada em endocrinologia e nutrição, constante do anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante.
Artigo 2.º
Formação
A aplicação e desenvolvimento do programa de formação compete aos órgãos e agentes responsáveis pela formação no internato médico, os quais devem assegurar a maior uniformidade a nível nacional.
Artigo 3.º
Entrada em vigor
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
A Ministra da Saúde, Ana Paula Mecheiro de Almeida Martins Silvestre Correia, em 9 de agosto de 2024.
ANEXO
(a que se refere o artigo 1.º)
PROGRAMA DE FORMAÇÃO ESPECIALIZADA EM ENDOCRINOLOGIA E NUTRIÇÃO
A formação especializada no internato médico de endocrinologia e nutrição tem a duração de 60 meses (5 anos) e é antecedida por uma formação genérica, partilhada por todas as especialidades, designada formação geral.
A - Formação geral
1 - Duração - 12 meses.
2 - Blocos formativos e sua duração: serão realizados de acordo com o programa da formação geral.
3 - Precedência - a frequência com aproveitamento de todos os blocos formativos da formação geral é condição obrigatória para que o médico interno inicie a formação especializada.
4 - Equivalência - os blocos formativos da formação geral não substituem e não têm equivalência a eventuais estágios com o mesmo nome da formação especializada.
B - Formação especializada
1 - Definição e âmbito:
1.1 - A especialidade de endocrinologia e nutrição é o ramo da medicina que compreende o estudo e tratamento das alterações estruturais e funcionais do sistema endócrino, doenças metabólicas e derivadas do processo nutricional.
1.2 - O especialista em endocrinologia e nutrição é o competente para atender todas as patologias que correspondem à especialidade nas diferentes idades da vida.
2 - Duração - 60 meses.
3 - Estágios e sua duração:
3.1 - Estágios obrigatórios:
3.1.1 - Medicina interna (12 meses);
3.1.2 - Endocrinologia, diabetes, metabolismo e nutrição (36 meses);
3.1.3 - Laboratório de endocrinologia (mínimo 1 mês, máximo 4 meses);
3.1.4 - Endocrinologia pediátrica (mínimo 3 meses, máximo 6 meses).
3.2 - Estágios opcionais:
3.2.1 - Um ou mais estágios opcionais, com a duração mínima de 1 mês e máxima de 6 meses, nas seguintes áreas:
Anatomia patológica;
Biologia molecular;
Endocrinologia da reprodução;
Imagiologia clínica;
Medicina nuclear;
Genética médica;
Outros decididos pelo diretor de serviço sob proposta do orientador de formação e do médico interno.
4 - Sequência dos estágios:
4.1 - Primeiro ano - estágio de medicina interna (12 meses);
4.2 - Segundo ano - estágio de endocrinologia, diabetes, metabolismo e nutrição (12 meses);
4.3 - Terceiro ano - estágio de endocrinologia, diabetes, metabolismo e nutrição (12 meses);
4.4 - Quarto ano - estágio de laboratório de endocrinologia; estágio de endocrinologia pediátrica e estágios opcionais (a ordem dos estágios é facultativa podendo, em casos justificados decididos pelo diretor de serviço, sob proposta do orientador de formação e do médico interno sob a forma escrita, decorrer também no último trimestre do terceiro ano ou no primeiro trimestre do quinto ano);
4.5 - Quinto ano - estágio de endocrinologia, diabetes, metabolismo e nutrição (12 meses).
5 - Local de formação:
Todos os estágios devem ser efetuados em serviços ou unidades com idoneidade formativa para as respetivas especialidades ou competências, em instituições nacionais ou estrangeiras. Os médicos internos devem realizar um mínimo de 6 meses de estágio(s) em instituição diferente da do serviço de colocação, nos termos do Regulamento do Internato Médico.
5.1 - Estágio de medicina interna - serviço de medicina interna;
5.2 - Estágio de endocrinologia, diabetes, metabolismo e nutrição - serviço de endocrinologia;
5.3 - Estágio no laboratório de endocrinologia - laboratório da especialidade ou numa secção de endocrinologia de um serviço de patologia clínica;
5.4 - Estágio de endocrinologia pediátrica - serviço ou unidade com um setor de endocrinologia pediátrica organizado;
5.5 - Estágio de endocrinologia da reprodução - serviço ou unidade com um setor de medicina da reprodução;
5.6 - Estágio de imagiologia clínica - serviço de imagiologia;
5.7 - Estágio de medicina nuclear - serviço de medicina nuclear com técnicas de imagem e terapêuticas, utilizando radioisótopos, aplicadas à endocrinologia;
5.8 - Estágio de anatomia patológica - serviço de anatomia patológica onde a citologia aspirativa da tiroide esteja integrada na rotina;
5.9 - Estágio de biologia molecular - laboratório da especialidade ou numa secção de biologia molecular de um serviço de patologia clínica;
5.10 - Estágio de genética médica - serviço ou unidade de genética médica.
6 - Descrição do desempenho ao longo do internato:
6.1 - Ao longo de toda a formação especializada, o médico interno deverá ser integrado na rotina do serviço onde está colocado.
6.2 - Serviço de urgência:
6.2.1 - O seu horário deverá incluir não mais de doze horas semanais de serviço de urgência incluídas no seu período normal de trabalho, de acordo com as disposições do Regulamento do Internato Médico;
6.2.2 - Nos primeiros dois anos, doze horas semanais cumpridas no serviço de urgência geral externo, integrando a escala de urgência da medicina interna preferencialmente na área médica específica da endocrinologia;
6.2.3 - Nos primeiros dois anos o médico interno deverá adquirir uma progressiva experiência na abordagem de patologias endócrinas urgentes e emergentes;
6.2.4 - Durante o período de prestação de serviço de urgência, sempre que possível, o médico interno deverá acompanhar o doente com patologia endócrina nas várias áreas/unidades do serviço de urgência;
6.2.5 - Nos três últimos anos, doze horas semanais de serviço de urgência efetuadas na escala de urgência/permanência do serviço de endocrinologia ou na consulta de atendimento urgente, ou não programado, do mesmo serviço.
6.3 - Nos estágios com duração igual ou superior a quatro meses, à exceção do estágio de endocrinologia, diabetes, metabolismo e nutrição, deverá ser desenvolvido trabalho de revisão bibliográfica, de casuística ou de investigação a ser apresentado sob forma escrita ou oral.
6.4 - A atividade deve ser distribuída pela consulta externa, internamento, hospital de dia e em meios complementares de diagnóstico ou terapêuticos, e participação em reuniões clínico-científicas.
7 - Objetivos dos estágios:
7.1 - Estágio de medicina interna:
7.1.1 - Objetivos de desempenho:
Integrar-se em toda a rotina do serviço, adquirindo experiência nas diversas patologias;
Praticar a anamnese e a observação clínica do doente;
Executar técnicas de punção venosa e punção arterial;
Adquirir capacidade teórica e prática de discutir diagnósticos diferenciais;
Aplicar conhecimentos práticos e teóricos na interpretação dos diversos exames analíticos e imagiológicos;
Adquirir capacidade de prescrever terapêuticas adequadas e de estabelecer programas de recuperação;
Adquirir treino em reanimação cardiorrespiratória e suporte básico de vida;
Aplicação dos conhecimentos teóricos e práticos no tratamento de situações de urgência.
7.1.2 - Objetivos de conhecimento:
Conhecimento teórico e prático de diferentes entidades nosológicas, conforme definido nos objetivos de conhecimento do programa de formação especializada do internato de medicina interna.
7.2 - Estágio de endocrinologia, diabetes, metabolismo e nutrição:
7.2.1 - Objetivos de desempenho:
Adquirir prática na anamnese, diagnóstico e orientação terapêutica de doentes com as entidades nosológicas descritas nos objetivos de conhecimento deste estágio;
Em todos os grupos de patologias discriminados em 7.2.2.1, o médico interno terá de adquirir o treino necessário de forma a discutir os diagnósticos diferenciais, apreciar criticamente os resultados analíticos, estabelecer a terapêutica e dar uma opinião sobre o prognóstico.
Neste estágio, o médico interno deverá não só efetuar consultas de patologia endócrina e de diabetes, como, também, participar em consultas diferenciadas e multidisciplinares onde se deverá inteirar do conteúdo dos protocolos, aprendendo as metodologias e técnicas próprias dessas consultas;
O médico interno deve adquirir experiência que lhe permita participar em programas de prevenção de doenças endócrinas, em especial na diabetes mellitus, obesidade e distúrbios nutricionais;
Pela cronicidade de que se revestem certas situações em endocrinologia, deverá haver treino e aquisição de conhecimentos, no sentido de o médico interno se tornar apto em educação terapêutica;
Adquirir treino na atuação atempada e correta nas diversas urgências endocrinológicas;
Adquirir capacidade de trabalhar em equipa e fornecer indicações precisas aos técnicos de saúde que com ele colaborem no programa de recuperação do doente;
Adquirir treino na avaliação antropométrica, do estado nutricional, de distúrbios nutricionais e na elaboração de planos de terapêutica médica nutricional em doentes com diferentes condições e patologias;
Adquirir prática na execução e interpretação de provas dinâmicas em endocrinologia;
Adquirir treino em ecografia cervical e punção aspirativa guiada por ecografia, devendo atingir autonomia técnica básica para a sua realização. Para tal deve ter conhecimento de princípios básicos de imagem por ecografia, anatomia do pescoço, patologia da tiroide, patologia das paratiroides, patologia dos gânglios linfáticos e punção aspirativa com agulha fina guiada por ecografia;
Adquirir treino e autonomia técnica nas tecnologias da diabetes mellitus, nomeadamente sistemas de perfusão contínua subcutânea de insulina, monitorização da glicose e aplicações informáticas na gestão da doença;
Adquirir treino em técnicas de avaliação da composição corporal;
Aprofundar os objetivos descritos no n.º 7.1.1 durante a frequência do serviço de urgência geral externo no 2.º ano de internato, preferencialmente no âmbito da endocrinologia.
7.2.2 - Objetivos de conhecimento:
7.2.2.1 - Conhecimento aprofundado da morfofisiologia e fisiopatologia do sistema endócrino.
Endocrinologia:
Conhecimento teórico e prático de todas as patologias que envolvem primariamente o sistema endócrino nomeadamente:
Glândula tiroideia incluindo o conhecimento do atingimento extra tiroideu da doença autoimune; papel da ecografia, citologia e histologia na caracterização da doença tiroideia;
Glândula paratiroide;
Glândula suprarrenal;
Função endócrina e reprodutora das gónadas;
Sistema neuroendócrino incluindo a unidade hipotálamo-hipofisária;
Fisiopatologia das causas endócrinas de hipertensão;
Fisiopatologia do sistema endócrino no crescimento e no desenvolvimento;
Endocrinologia da transição para a idade adulta;
Endocrinologia da gravidez;
Predisposição genética para as neoplasias isoladas ou múltiplas das glândulas endócrinas;
Incidentalomas nas glândulas endócrinas, abordagem e tratamento;
Síndromes de secreção hormonal ectópica;
Repercussões endócrinas de outras doenças oncológicas e não oncológicas;
Repercussões endócrinas de procedimentos cirúrgicos endócrinos ou outros;
Disforia de género;
Disrupção endócrina.
Diabetes mellitus:
Adquirir experiência e domínio em todas as áreas da diabetes mellitus, nomeadamente:
Diferenciação entre os subtipos de diabetes refletindo o avanço no conhecimento da fisiopatologia da doença, genética e marcadores de autoimunidade;
Abordagem e tratamento dos diferentes tipos de diabetes;
Complicações da diabetes mellitus;
Abordagem multidisciplinar do pé diabético;
Pré-conceção e abordagem na gravidez da diabetes mellitus tipo 1 e tipo 2 e da diabetes gestacional;
Abordagem e tratamento da diabetes mellitus antes, durante e após cirurgia;
Tratamento das complicações agudas da diabetes mellitus - cetoacidose diabética, síndrome hiperglicémica hiperosmolar e hipoglicemia;
Controlo da diabetes mellitus no doente internado sob nutrição artificial;
Educação terapêutica para a diabetes mellitus;
Farmacologia básica das várias classes de fármacos para o tratamento da diabetes mellitus;
Dispositivos de perfusão contínua subcutânea de insulina;
Dispositivos de monitorização da glicose;
Uso das tecnologias no tratamento intensivo da diabetes mellitus;
Capacidade de adaptar os diferentes tipos de terapêutica de acordo com o subtipo da diabetes mellitus;
Diferentes modelos de tratamento da diabetes mellitus a nível dos centros de saúde e hospitalar.
Metabolismo e nutrição:
Introdução à nutrição e conceitos básicos: energia, macronutrientes, micronutrientes, água, eletrólitos, balanço ácido-base;
Conceitos básicos de avaliação nutricional;
Nutrição no ciclo de vida: gravidez e aleitamento, lactentes, crianças e adolescência, adulto, idoso;
Terapêutica médica nutricional em diversas patologias/condições e cuidados paliativos na comunidade;
Interação entre fármacos e nutrientes;
Alergias e intolerâncias alimentares;
Métodos de suporte da terapêutica médica nutricional;
Alterações do metabolismo do fósforo e do cálcio e doenças metabólicas do osso;
Doenças do metabolismo dos lípidos;
Obesidade incluindo influência genética e do meio;
Doenças do comportamento alimentar e síndrome de realimentação;
Erros congénitos do metabolismo e suas repercussões endócrinas;
Interpretação das técnicas de avaliação da composição corporal nomeadamente do tecido ósseo, muscular e adiposo.
7.3 - Estágio de laboratório de endocrinologia:
7.3.1 - Objetivos de desempenho:
Observação das várias etapas de preparação das amostras (sangue, urina, saliva ou outras) específicas dos vários doseamentos a realizar;
Observação das diferentes técnicas de doseamento hormonal, manuais e automatizadas, de modo a conhecer as dificuldades e fatores de erro;
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.