Portaria n.º 18818

TEXTO :

Portaria n.º 18818

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Defesa Nacional, o seguinte:

Nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 42559, de 3 de Outubro de 1959, reforçar com as quantias que se indicam as seguintes verbas da tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província de Moçambique:

CAPÍTULO 1.º

Despesa ordinária

Despesas com o material:

Artigo 4.º, n.º 1), alínea c) "Aquisições de utilização permanente - Semoventes - Embarcações com motor» ... 100000$00

Artigo 5.º, n.º 3) "Despesas de conservação e aproveitamento do material - Móveis» ... 100000$00

Pagamento de serviços e diversos encargos:

Artigo 12.º — "Abono de família» ... 700000$00

CAPÍTULO 2.º

Despesa extraordinária

Despesas por outras dotações de receita:

Artigo 17.º, n.º 1), alínea b) "Imóveis para infra-estruturas e outras instalações, incluindo habitações - Pelas dotações das artigos 1.º, 2.º e ... da receita ordinária - Apetrechamento» ... 900000$00

... 1800000$00

tomando como contrapartida a seguinte disponibilidade da mesma tabela de despesa:

CAPÍTULO 1.º

Despesa ordinária

Despesas com o pessoal:

Artigo 1.º, n.º 1) "Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... 800000$00

Artigo 3.º, n.º 1) "Outras despesas com o pessoal - Alimentação às praças» ... 100000$00

CAPÍTULO 2.º

Despesa extraordinária

Despesas por outras dotações de receita:

Artigo 17.º, n.º 1), alínea a) "Imóveis para infra-estruturas e outras instalações, incluindo habitações - Pelas dotações dos artigos 1.º, 2.º e ... da receita ordinária - Construções ou aquisições e grandes reparações ou reconstruções» ... 900000$00

... 1800000$00

Presidência do Conselho, 20 de Novembro de 1961. - O Ministro da Defesa Nacional, António de Oliveira Salazar.

Para ser publicada no Boletim Oficial de Moçambique. - A. Moreira.