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Portaria n.º 18825

Tipo Portaria

Publicação 1961-11-22

Estado Em vigor

Ministério Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Fonte DRE

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TEXTO :

Portaria n.º 18825

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, que, nos termos do § 1.º do artigo 4.º da Lei n.º 2049, de 6 de Agosto de 1951, seja criado um posto de registo civil na freguesia de Santana, concelho de Nordeste (S. Miguel, Açores).

Ministério da Justiça, 22 de Novembro de 1961. - O Ministro da Justiça, João de Matos Antunes Varela.

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