Portaria n.º 18902

TEXTO :

Portaria n.º 18902

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Defesa Nacional, o seguinte:

Nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 42559, de 3 de Outubro de 1959, inscrever uma rubrica e respectivo crédito, que a seguir se indica, na tabela de despesa do orçamento privativo das forças navais ultramarinas em vigor na província da Guiné:

Despesas com o material:

Artigo 4.º, n.º 2), alínea h) "Aquisições de utilização permanente - Móveis - Material de amarração» ... 84000$00

tomando como contrapartida a seguinte disponibilidade da mesma tabela de despesa:

Despesas com o pessoal:

Artigo 1.º, n.º 1) "Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... 84000$00

Presidência do Conselho, 22 de Dezembro de 1961. - O Ministro da Defesa Nacional, António de Oliveira Salazar.

Para ser publicada em Boletim Oficial da Guiné. - A. Moreira.