Portaria n.º 18951

TEXTO :

Portaria n.º 18951

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do artigo 13.º do Decreto n.º 35770, de 29 de Julho de 1946, conjugado com a alínea e) do artigo 3.º do mesmo diploma, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 4.º do Decreto n.º 40712, de 1 de Agosto de 1956, abrir um crédito especial de 37000$00 para reforçar as seguintes verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral de Cabo Verde para o ano de 1961:

CAPÍTULO 5.º

Serviços de Fazenda e contabilidade

Pagamento de serviços

Artigo 156.º — "Despesas de comunicação» ... 25000$00

Diversos encargos

Artigo 159.º — Encargos administrativos»:

N.º 1) "Percentagem pela venda de valores selados, quando adquiridos a pronto pagamento» ... 20000$00

CAPÍTULO 10.º

Encargos gerais

Artigo 238.º — "Despesas de comunicação»:

N.º 1) "Portes de correios e telégrafos» ... 30000$00

N.º 3) "Transporte de material, fretes, seguros - Despachos e outras despesas conexas»:

Alínea b) "A pagar na província» ... 35000$00

Artigo 239.º — "Deslocações do pessoal»:

N.º 2) "Ajudas de custo e subsídios inerentes às deslocações fora da província»:

Alínea b) "A pagar na província» ... 20000$00

N.º 4) "Passagens de ou para o exterior»:

Alínea a) "Por motivo de licença graciosa - A pagar na província»:

I) "Para o 1.º grupo» ... 25000$00

Artigo 240.º — "Diversas despesas»:

N.º 3) "Passagens, alimentação e vestuário de presos, condenados e degredados» ... 150000$00

N.º 6) "Despesas eventuais (artigos 1.º e 6.º do Decreto n.º 22545, de 18 de Maio de 1933»:

Alínea a) "Gratificações especiais por serviços de sindicâncias e inquéritos - A pagar na província» ... 20000$00

Alínea b) "Não especificadas»:

A pagar na província ... 20000$00

N.º 7) "Restituição de rendimentos indevidamente cobrados - A pagar na província» ... 30000$00

... 375000$00

tomando como contrapartida igual quantia a sair do excesso de cobrança sobre a previsão da receita do capítulo 2.º, artigo 10.º, alínea a) "Impostos indirectos - Direitos de importação - Importação», do mesmo orçamento.

Ministério do Ultramar, 13 de Janeiro de 1962. - Pelo Ministro do Ultramar, João da Costa Freitas, Subsecretário de Estado da Administração Ultramarina.

Para ser publicada no Boletim Oficial de Cabo Verde. - J. da Costa Freitas.