Portaria n.º 18961

TEXTO :

Portaria n.º 18961

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Defesa Nacional, o seguinte:

Nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 42559, de 3 de Outubro de 1959, reforçar, com as quantias que se indicam, as seguintes verbas do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas para 1961 relativo à província de Timor:

Despesas com o material:

Artigo 5.º, n.º 1), alínea a) "Despesas de conservação e aproveitamento do material - Imóveis - Infra-estruturas» ... 300000$00

Artigo 5.º, n.º 1), alínea b) "Despesas de conservação e aproveitamento do material - Imóveis - Outras instalações» ... 200000$00

... 500000$00

tomando como contrapartida a seguinte disponibilidade da mesma tabela de despesa:

Despesas com o material:

Artigo 4.º, n.º 1), alínea c) "Aquisições de utilização permanente - Semoventes - Embarcações com motor» ... 500000$00

Presidência do Conselho, 15 de Janeiro de 1962. - O Ministro da Defesa Nacional, António de Oliveira Salazar.

Para ser publicada no Boletim Oficial de Timor. - A. Moreira.