Portaria n.º 18985

TEXTO :

Portaria n.º 18985

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 23367, de 18 de Dezembro de 1933, reforçar com 550000$00 a verba do capítulo 10.º, artigo 212.º, n.º 4), alínea b), 1 "Encargos gerais - Deslocações de pessoal - Passagens de ou para o exterior - Por quaisquer outros motivos - A pagar na metrópole», da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província de Timor para o ano de 1961, tomando como contrapartida as disponibilidades existentes nas seguintes verbas do mesmo orçamento:

CAPÍTULO 2.º

Serviço de transportes aéreos

Despesas com o pessoal:

Artigo 24.º — "Remunerações certas ao pessoal em exercício»:

1) "Pessoal dos quadros aprovados por lei»:

CAPÍTULO 4.º

Serviços de instrução

Ensino liceal

Despesas com o pessoal:

Artigo 72.º — "Remunerações certas ao pessoal em exercício»:

1) "Pessoal dos quadros aprovados por lei»:

Polícia Internacional e de Defesa do Estado

Despesas com o pessoal:

Artigo 88.º — "Remunerações certas ao pessoal em exercício»:

1) "Pessoal dos quadros aprovados por lei»:

... 550000$00

Ministério do Ultramar, 25 de Janeiro de 1962. - Pelo Ministro do Ultramar, João da Costa Freitas, Subsecretário de Estado da Administração Ultramarina.

Para ser publicada no Boletim Oficial de Timor. - J. da Costa Freitas.