Portaria n.º 18986

TEXTO :

Portaria n.º 18986

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Defesa Nacional, o seguinte:

Nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 42559, de 3 de Outubro de 1959, reforçar, com as quantias que se indicam, as seguintes verbas da tabela de despesa do orçamento privativo das forças navais ultramarinas para 1961 relativo à província de Timor:

Despesas com o pessoal:

Artigo 3.º, n.º 3) "Outras despesas com o pessoal - Ajudas de custo dentro da província» ... 100000$00

Despesas com o material:

Artigo 5.º, n.º 2), alínea a) "Despesas de conservação e aproveitamento do material - Semoventes - Veículos com motor» ... 650000$00

Artigo 6.º, n.º 2) "Material de consumo corrente - Artigos de expediente e diverso material não especificado» ... 30000$00

Pagamento de serviços e diversos encargos:

Artigo 8.º, n.º 1) "Despesas de comunicações - Correios e telégrafos» ... 50000$00

Artigo 12.º — "Abono de família» ... 25000$00

... 855000$00

tomando como contrapartida a seguinte disponibilidade da mesma tabela de despesa:

Despesas com o pessoal:

Artigo 1.º, n.º 1) "Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... 125000$00

Despesas com o material:

Artigo 4.º, n.º 1), alínea c) "Aquisições de utilização permanente - Semoventes - Embarcações com motor» ... 650000$00

Artigo 4.º, n.º 2), alínea f) "Aquisições de utilização permanente - Móveis - Instrumentos e outro material e equipamento técnico» ... 30000$00

Pagamento de serviços e diversos encargos:

Artigo 10.º, alínea f) "Encargos administrativos - Preparação militar do pessoal a incorporar na província - Escola de cabos do ultramar» ... 5000$00

... 855000$00

Presidência do Conselho, 26 de Janeiro de 1962. - O Ministro da Defesa Nacional, António de Oliveira Salazar.

Para ser publicada no Boletim Oficial de Timor. - A. Moreira.