Portaria n.º 18994

TEXTO :

Portaria n.º 18994

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Defesa Nacional, o seguinte:

Nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 42559, de 3 de Outubro de 1959, inscrever a seguinte verba na tabela de despesa do orçamento privativo das forças navais ultramarinas para 1961 relativo à província de Timor:

Despesas com o material:

Artigo 4.º, n.º 3), alínea a) "Aquisições de utilização permanente - Material de segurança pública - Armamento, equipamento e outro material de guerra» ... 10000$00

tomando como contrapartida a seguinte disponibilidade da mesma tabela de despesa:

Despesas com o material:

Artigo 4.º, n.º 2), alínea e) "Aquisições de utilização permanente - Móveis - Material veterinário e siderotécnico» ... 10000$00

Presidência do Conselho, 27 de Janeiro de 1962. - O Ministro da Defesa Nacional, António de Oliveira Salazar.

Para ser publicada no Boletim Oficial de Timor. - A. Moreira.