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Portaria n.º 19021

Tipo Portaria

Publicação 1962-02-12

Estado Em vigor

Ministério Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça

Fonte DRE

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TEXTO :

Portaria n.º 19021

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do parágrafo VI da base X da Lei n.º 2066, de 27 de Junho de 1953, e do disposto no artigo 89.º do Decreto n.º 43899, de 6 de Setembro de 1961, aprovar o Diploma Legislativo n.º 1518, de 30 de Dezembro de 1961, do Governo da província de Macau.

Ministério do Ultramar, 12 de Fevereiro de 1962. - O Ministro do Ultramar, Adriano José Alves Moreira.

Para ser publicada no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas. - A. Moreira.

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