Portaria n.º 19023

TEXTO :

Portaria n.º 19023

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 23367, de 18 de Dezembro de 1933, reforçar com 400000$00 a verba do capítulo 10.º, artigo 1442.º, n.º 5), alínea a) "Encargos gerais - Deslocações do pessoal - Passagens de ou para o exterior por quaisquer outros motivos - A pagar na metrópole», da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província de Angola para o ano de 1961, tomando como contrapartida as disponibilidades existentes nas seguintes verbas do mesmo orçamento:

CAPÍTULO 7.º

Serviços de fomento

Direcção Provincial dos Serviços de Agricultura e Florestas

Despesas com o pessoal:

Artigo 1123.º — "Remunerações certas ao pessoal em exercício»:

1) "Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... 250000$00

Direcção Provincial dos Serviços de Veterinária

Despesas com o pessoal:

Artigo 1133.º — "Remunerações certas ao pessoal em exercício»:

1) "Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... 150000$00

... 400000$00

Ministério do Ultramar, 12 de Fevereiro de 1962. - Pelo Ministro do Ultramar, João da Costa Freitas, Subsecretário de Estado da Administração Ultramarina.

Para ser publicada no Boletim Oficial de Angola. - J. da Costa Freitas.