Portaria n.º 19026

TEXTO :

Portaria n.º 19026

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do § único do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 23367, de 18 de Dezembro de 1933, conjugado com o artigo 13.º do Decreto n.º 35770, de 29 de Julho de 1946, e alínea e) do artigo 3.º do mesmo diploma, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 4.º do Decreto n.º 40712, de 1 de Agosto de 1956, abrir um crédito especial de 3800000$00 para reforçar as seguintes verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província de Moçambique para o ano de 1961:

CAPÍTULO 10.º

Encargos gerais

Artigo 1679.º — "Outros encargos»:

13) "Quota-parte da província para fazer face aos encargos resultantes de conferências internacionais, organismos dela derivados e outras despesas correlativas» ... 250000$00

Artigo 1683.º — "Deslocações de pessoal»:

2) "Ajudas de custo e subsídios inerentes às deslocações fora da província»:

4) "Passagens de ou para o exterior»:

... 3800000$00

tomando como contrapartida igual quantia a sair do excesso de cobrança sobre a previsão das seguintes receitas do mesmo orçamento:

CAPÍTULO 1.º

Impostos directos gerais

Artigo 1.º — "Contribuição comercial e industrial»:

... 3800000$00

Ministério do Ultramar, 13 de Fevereiro de 1962. - Pelo Ministro do Ultramar, João da Costa Freitas, Subsecretário de Estado da Administração Ultramarina.

Para ser publicada no Boletim Oficial de Moçambique. - J. da Costa Freitas.