Portaria n.º 19027

TEXTO :

Portaria n.º 19027

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 23367, de 18 de Dezembro de 1933, reforçar com 150000$00 a verba do capítulo 10.º, artigo 212.º, n.º 4), alínea a), 1) "Encargos gerais - Deslocações de pessoal - Passagens de ou para o exterior - Por motivo de licença graciosa - A pagar na metrópole», da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província de Timor para o ano de 1961, tomando como contrapartida as disponibilidades existentes nas seguintes verbas do mesmo orçamento:

CAPÍTULO 4.º

Administração geral e fiscalização

Serviços de administração civil

Despesas com o pessoal:

Artigo 47.º — "Remunerações certas ao pessoal em exercício»:

1) "Pessoal dos quadros aprovados por lei»:

CAPÍTULO 7.º

Serviços de fomento

Repartição Provincial dos Serviços de Obras Públicas, Portos e Transportes

Despesas com o pessoal:

Artigo 151.º — "Remunerações certas ao pessoal em exercício»:

1) "Pessoal dos quadros aprovados por lei»:

... 150000$00

Ministério do Ultramar, 13 de Fevereiro de 1962. - Pelo Ministro do Ultramar, João da Costa Freitas, Subsecretário de Estado da Administração Ultramarina.

Para ser publicada no Boletim Oficial de Timor. - J. da Costa Freitas.