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Portaria n.º 19044

Tipo Portaria

Publicação 1962-02-22

Estado Em vigor

Ministério Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia

Fonte DRE

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TEXTO :

Portaria n.º 19044

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do artigo 18.º do Decreto de 20 de Setembro de 1906, que regula a pesquisa e lavra de minas nas províncias ultramarinas, e em harmonia com o disposto na base XI da Lei Orgânica do Ultramar Português, que seja revogada a Portaria n.º 17238, de 25 de Junho de 1959.

Ministério do Ultramar, 22 de Fevereiro de 1962. - O Ministro do Ultramar, Adriano José Alves Moreira.

Para ser publicada no Boletim Oficial de Moçambique. - A. Moreira.

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